Agravo Interno Cível 0243172-68.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Inconstitucionalidade Material
Agravo Interno Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
08/02/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Órgão Especial
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
30/09/2024, 00:00
Trânsito em julgado
06/09/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/08/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
19/07/2024, 00:00
Outras Decisões
17/07/2024, 14:51
Ausência das condições da ação
16/07/2024, 00:00
Recebimento
15/07/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 00:00
Outras Decisões
27/05/2024, 15:27
Expedição de documento (Outros documentos)
23/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/02/2024, 00:00
Petição (Parecer)
07/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2024, 00:00
Decurso de Prazo
30/01/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
18/01/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (48)
Todas as movimentações
(48)
Baixa Definitiva
30/09/2024, 00:00
Trânsito em julgado
06/09/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/08/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
19/07/2024, 00:00
Outras Decisões
17/07/2024, 14:51
Documentos
Nenhum documento disponível
Ausência das condições da ação
16/07/2024, 00:00
Recebimento
15/07/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 00:00
Outras Decisões
27/05/2024, 15:27
Expedição de documento (Outros documentos)
23/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/02/2024, 00:00
Petição (Parecer)
07/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2024, 00:00
Decurso de Prazo
30/01/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
18/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
15/12/2023, 00:00
Trânsito em julgado
10/11/2023, 00:00
Outras Decisões
09/11/2023, 13:08
Recebimento
07/11/2023, 00:00
Decurso de Prazo
24/10/2023, 01:00
Outras Decisões
05/10/2023, 18:18
Arquivamento
05/10/2023, 00:00
Recebimento
03/10/2023, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
02/10/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/09/2023, 00:00
Outras Decisões
19/09/2023, 17:03
Outras Decisões
19/09/2023, 17:02
Expedição de documento (Outros documentos)
18/09/2023, 00:00
Recebimento
15/09/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
06/09/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
05/09/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
29/08/2023, 00:00
Petição (Parecer)
25/08/2023, 00:00
Outras Decisões
21/08/2023, 18:20
Expedição de documento (Outros documentos)
18/08/2023, 00:00
Recebimento
17/08/2023, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
04/08/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
15/05/2023, 00:00
Decurso de Prazo
05/05/2023, 00:00
Documento (Decisão)
13/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
28/02/2023, 00:00
Outras Decisões
24/02/2023, 16:23
Conclusão (para despacho)
17/02/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/02/2023, 00:00
Outras Decisões
15/02/2023, 17:18
Documento (Informações)
13/02/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/02/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
08/02/2023, 00:00