Embargos de Declaração Cível 2450779-85.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

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CLEUZA BRAZ DA SILVA MOURA E CIA LTDA

CNPJ 71.***.***.0001-35

Autor

IVO DE MOURA

CPF 339.***.***-72

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTUR RICARDO SIQUEIRA DE SOUSA

OAB/GO 45882•Representa: ATIVO

BELINE NOGUEIRA BARROS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO 22703•Representa: ATIVO

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/MG 93113•Representa: PASSIVO

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/10/2022, 17:23

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/10/2022, 17:21

Juntada de petição eletrônica

06/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/10/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

29/09/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

29/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

29/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/08/2022, 12:32

Autos devolvidos

17/08/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

05/07/2022, 00:55

Documentos

Procuração

•04/10/2022, 17:56

Acórdão

•03/10/2022, 12:34

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Despacho

•10/05/2022, 21:16