Apelação / Remessa Necessária 5001953-55.2021.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARGINHA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - DEMUTRAN

Terceiro

ANAV

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS

OAB/MG 93150·Representa: Autor

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

OAB/MG 133106·Representa: Réu

ANA LUIZA PINTO COELHO MARQUES

OAB/MG 192694·Representa: Réu

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIQUEIREDO

Representa: Réu

GUILHERME MURARI SOUZA

OAB/MG 220019·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MUNICIPIO DE VARGINHA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - DEMUTRAN

Terceiro

ANAV

Terceiro

ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VARGINHA

Terceiro

MUNICIPIO DE VARGINHA

Terceiro

ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - DEMUTRAN

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VARGINHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS

OAB/MG 93150·Representa: Autor

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

OAB/MG 133106·Representa: Réu

ANA LUIZA PINTO COELHO MARQUES

OAB/MG 192694·Representa: Réu

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIQUEIREDO

Representa: Réu

GUILHERME MURARI SOUZA

OAB/MG 220019·Representa: Réu

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP 132306·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

24/10/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/02/2023, 16:24

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

14/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

06/12/2022, 00:00

Deliberação em sessão

06/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(38)

Comunicação eletrônica enviada:

24/10/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/02/2023, 15:15

Despacho

•23/05/2022, 17:37

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/02/2023, 16:24

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

14/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

06/12/2022, 00:00

Deliberação em sessão

06/12/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

06/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/12/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

04/10/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

04/10/2022, 00:00

Deliberação em sessão

04/10/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

04/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/09/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

13/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

25/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/05/2022, 18:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

23/05/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

23/05/2022, 00:00

Expedição de

23/05/2022, 00:00

Autos recebidos

29/04/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/04/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

29/04/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

27/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/04/2022, 00:00

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