Recurso Especial 0202730-72.2015.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO

OAB/MG 33918·Representa: Autor

DANIEL SILVA CAMPOS

OAB/MG 125447·Representa: Autor

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

DIAMANTINO ALEXANDRE GUAPO

OAB/MG 33918·Representa: Autor

DANIEL SILVA CAMPOS

OAB/MG 125447·Representa: Autor

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Autor

OSANA ALVES COSTA

OAB/MG 166792·Representa: Autor

RAFAELA SILVEIRA DEUS

OAB/MG 181538·Representa: Autor

FLAVIA MELLO E VARGAS

OAB/MG 79517·Representa: Autor

LUCAS FRANCA RAFAEL

OAB/MG 214646·Representa: Autor

Movimentações

Despacho proferido

27/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/12/2025

27/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/11/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/10/2025, 00:00

Despacho proferido

12/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/09/2025

12/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(59)

Despacho proferido

27/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/12/2025

27/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 17:47

Despacho

•10/09/2025, 11:07

24/11/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/10/2025, 00:00

Despacho proferido

12/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/09/2025

12/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/09/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

02/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/09/2025, 00:00

Despacho proferido

11/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/09/2024

11/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/09/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/08/2024, 00:00

Despacho proferido

22/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/07/2024

22/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Despacho proferido

18/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/03/2024

18/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/03/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

30/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/07/2023

26/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

20/05/2023, 00:56

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:00

Expedição de

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/03/2023, 00:00

Despacho

•10/09/2024, 14:58

Despacho

•19/07/2024, 11:14

Despacho

•18/03/2024, 08:48

Decisão

•25/07/2023, 17:41