Ação Penal - Procedimento Sumário 0014508-64.2022.8.13.0317 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabira

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Sálvio Chaves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

VICTOR FILIPE DE ALMEIDA

CPF

Reu

DEIVISON FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TULIO MARCOS DE ARAUJO MOREIRA

OAB/MG 113873·CPF·Representa: Réu

MARIA SIRLEI FONTOURA

OAB/MG 200861·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ERILAN GONCALVES LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

23/01/2026, 11:25

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

05/01/2026, 16:22

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 20:52

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:57

Recebidos os autos

22/09/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

20/09/2025, 02:50

Recebidos os autos

20/09/2025, 02:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

14/08/2025, 14:46

Juntada de Certidão

14/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:08

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:38

Todas as movimentações(116)

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

23/01/2026, 11:25

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

05/01/2026, 16:22

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 14:57

Despacho

•13/10/2025, 20:52

14/10/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 20:52

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:57

Recebidos os autos

22/09/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

20/09/2025, 02:50

Recebidos os autos

20/09/2025, 02:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

14/08/2025, 14:46

Juntada de Certidão

14/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:08

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:38

Recebidos os autos

08/08/2025, 12:38

Juntada de Acórdão

08/08/2025, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

07/05/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

05/05/2025, 17:53

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 13:52

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2025, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2025, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de apelação

14/03/2025, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário DEIVISON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 104.797.496-71 (RÉU/RÉ)

11/03/2025, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 01:37

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 01:37

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 12:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/02/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 09:03

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de apelação

27/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de ciência

15/01/2025, 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário VICTOR FILIPE DE ALMEIDA - CPF: 120.141.156-48 (RÉU/RÉ)

10/01/2025, 16:55

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 12:59

Expedição de Ofício.

07/01/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2025, 13:45

Julgado procedente em parte do pedido

05/12/2024, 10:03

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 17:19

Juntada de Certidão

17/09/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 20:54

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 12:49

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 26/08/2024 14:30 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabira

27/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DEIVISON FERNANDES DE SOUZA - CPF: 104.797.496-71 (RÉU/RÉ)

26/08/2024, 11:57

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 11:17

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 18:27

Juntada de Ofício

16/08/2024, 12:26

Juntada de Certidão

14/08/2024, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário VICTOR FILIPE DE ALMEIDA - CPF: 120.141.156-48 (RÉU/RÉ)

14/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de ciência

13/08/2024, 11:51

Expedição de Ofício.

09/08/2024, 08:04

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 07:51

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 07:48

Juntada de Petição de ciência

20/02/2024, 15:08

Decorrido prazo de DEIVISON FERNANDES DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:21

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:21

Decorrido prazo de DEIVISON FERNANDES DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:04

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:04

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2024, 13:13

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 26/08/2024 14:30 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabira

29/01/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2024, 20:01

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 21:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2023, 13:02

Nomeado defensor dativo

26/09/2023, 08:50

Juntada de Ofício

20/07/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:18

Conclusos para decisão

02/06/2023, 09:52

Decorrido prazo de DEIVISON FERNANDES DE SOUZA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 11:50

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/05/2023, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 17:10

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/04/2023, 17:09

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:34

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 15:58

Juntada de Carta precatória

04/04/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:35

Conclusos para despacho

30/03/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 09:14

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 10:48

Decorrido prazo de VICTOR FILIPE DE ALMEIDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:37

Juntada de Petição de procuração

10/03/2023, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2023, 14:22

Juntada de Carta precatória

27/02/2023, 14:07

Expedição de Carta precatória.

24/02/2023, 14:24

Expedição de Carta precatória.

24/02/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 14:23

Recebidos os autos

24/02/2023, 09:48

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/02/2023, 09:48

Juntada de Certidão

13/02/2023, 14:03

Recebida a denúncia contra VICTOR FILIPE DE ALMEIDA - CPF: 120.141.156-48 (INVESTIGADO(A))

11/02/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 INDICIADO: D.F.S., V.F.A. Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do J

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 INDICIADO: D.F.S., V.F.A. Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do J

06/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

01/02/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:38

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

01/02/2023, 15:38

Juntada de Certidão

01/02/2023, 15:35

Distribuído por dependência

31/01/2023, 19:33

Documentos 2ª instância

•20/09/2025, 02:50

Despacho

•14/08/2025, 14:08

Juntada

•08/08/2025, 12:37

Intimação

•09/04/2025, 13:52

Intimação

•28/02/2025, 12:24

Intimação

•28/02/2025, 12:23

Decisão

•28/02/2025, 09:03

Intimação

•08/01/2025, 12:59

Intimação

•07/01/2025, 13:45

Sentença

•05/12/2024, 10:03

Intimação

•27/08/2024, 12:51

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/08/2024, 09:51

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/08/2024, 09:51

Todos os documentos(21)

Intimação

•14/10/2025, 14:57

Despacho

•13/10/2025, 20:52

Documentos 2ª instância

•20/09/2025, 02:50

Despacho

•14/08/2025, 14:08

Juntada

•08/08/2025, 12:37

Intimação

•09/04/2025, 13:52

Intimação

•28/02/2025, 12:24

Intimação

•28/02/2025, 12:23

Decisão

•28/02/2025, 09:03

Intimação

•08/01/2025, 12:59

Intimação

•07/01/2025, 13:45

Sentença

•05/12/2024, 10:03

Intimação

•27/08/2024, 12:51

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/08/2024, 09:51

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/08/2024, 09:51

Despacho

•28/01/2024, 20:01

Despacho

•26/09/2023, 08:50

Citação

•09/05/2023, 16:17

Despacho

•04/04/2023, 14:35

Despacho

•30/03/2023, 09:14

Decisão

•11/02/2023, 12:45