Execução Fiscal 8740835-70.2002.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 18:25

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:09

Confirmada

17/04/2026, 23:59

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:04

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 10:02

Sem descrição

13/02/2026, 10:02

Outras Decisões

23/11/2025, 22:18

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 10:04

Expedição de documento

18/03/2025, 11:45

Expedição de documento

04/03/2025, 21:01

Expedição de documento

04/03/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 08:58

Todas as movimentações(286)

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 18:25

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:09

Confirmada

17/04/2026, 23:59

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:04

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 10:02

Sem descrição

13/02/2026, 10:02

Outras Decisões

23/11/2025, 22:18

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 10:04

Expedição de documento

18/03/2025, 11:45

Expedição de documento

04/03/2025, 21:01

Expedição de documento

04/03/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 08:58

Expedição de documento

07/12/2024, 10:40

Expedição de documento

07/12/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 17:41

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:23

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:40

Expedição de documento

26/09/2024, 14:55

Expedição de documento (convertido em diligência)

26/09/2024, 14:54

Expedição de documento (convertido em diligência)

26/09/2024, 14:46

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2024, 17:07

Mero expediente

29/07/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 17:19

Expedição de documento (convertido em diligência)

17/06/2024, 17:18

Expedição de documento

17/06/2024, 17:15

Mero expediente

10/06/2024, 19:01

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 11:36

Expedição de documento

25/03/2024, 12:07

Mero expediente

25/03/2024, 10:46

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 00:26

Expedição de documento

21/03/2024, 00:25

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

14/11/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 13:48

Apensamento

01/09/2023, 11:12

Expedição de documento

01/09/2023, 11:09

Documento (convertido em diligência)

25/08/2023, 17:55

Distribuição (dependência)

18/08/2023, 12:53

Recebimento

13/09/2022, 10:44

Remessa (outros motivos)

19/08/2022, 12:13

Recebimento

20/07/2022, 08:03

Remessa (outros motivos)

19/07/2022, 12:40

Baixa Definitiva

30/11/2020, 14:47

Provisório

30/11/2020, 14:46

Mero expediente

30/11/2020, 14:45

Conclusão (para despacho)

25/11/2020, 19:04

Ato ordinatório

19/11/2020, 14:35

Petição (Petição (outras))

19/11/2020, 14:34

Recebimento

10/11/2020, 10:45

Entrega em carga/vista

06/03/2020, 08:14

Ato ordinatório

04/03/2020, 16:18

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2020, 16:17

Mero expediente

02/03/2020, 15:34

Conclusão (para despacho)

21/02/2020, 13:01

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 13:01

Por decisão judicial

19/02/2020, 11:45

Recebimento

19/02/2020, 10:25

Entrega em carga/vista

05/02/2020, 08:33

Mero expediente

29/01/2020, 14:45

Conclusão (para despacho)

23/01/2020, 12:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2020, 12:09

Mero expediente

21/01/2020, 12:39

Conclusão (para despacho)

08/01/2020, 14:04

Petição (Petição (outras))

08/01/2020, 14:01

Recebimento

18/12/2019, 10:20

Entrega em carga/vista

04/09/2019, 08:00

Ato ordinatório

02/09/2019, 13:19

Documento (Outros documentos)

02/09/2019, 13:18

Mero expediente

22/08/2019, 12:07

Conclusão (para despacho)

25/07/2019, 12:48

Documento (Ofício)

25/07/2019, 12:48

Petição (Petição (outras))

25/07/2019, 12:46

Recebimento

24/07/2019, 10:35

Entrega em carga/vista

19/06/2019, 08:28

Ato ordinatório

19/06/2019, 07:49

Petição (Petição (outras))

19/06/2019, 07:49

Por decisão judicial

08/05/2019, 12:36

Recebimento

08/05/2019, 10:16

Entrega em carga/vista

03/05/2019, 08:22

Mero expediente

30/04/2019, 10:04

Conclusão (para despacho)

15/04/2019, 13:45

Petição (Petição (outras))

15/04/2019, 13:44

Recebimento

12/04/2019, 09:55

Entrega em carga/vista

02/04/2019, 11:02

Mero expediente

01/04/2019, 09:55

Conclusão (para despacho)

21/03/2019, 12:36

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 12:35

Recebimento

20/03/2019, 10:07

Entrega em carga/vista

13/03/2019, 07:40

Mero expediente

08/03/2019, 14:56

Conclusão (para despacho)

22/02/2019, 16:22

Mero expediente

22/02/2019, 16:21

Conclusão (para despacho)

04/02/2019, 14:47

Petição (Petição (outras))

04/02/2019, 14:36

Recebimento

12/12/2018, 10:20

Entrega em carga/vista

05/12/2018, 08:19

Ato ordinatório

30/11/2018, 13:32

Documento (Ofício)

30/11/2018, 13:31

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2018, 14:24

Mero expediente

23/10/2018, 12:29

Conclusão (para despacho)

24/09/2018, 13:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2018, 13:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2018, 13:00

Recebimento

21/09/2018, 09:38

Entrega em carga/vista

05/09/2018, 08:15

Ato ordinatório

31/08/2018, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2018, 16:29

Mero expediente

02/07/2018, 17:19

Conclusão (para despacho)

19/06/2018, 12:44

Petição (Petição (outras))

19/06/2018, 12:42

Recebimento

13/06/2018, 11:42

Entrega em carga/vista

16/05/2018, 07:44

Mero expediente

14/05/2018, 11:28

Conclusão (para despacho)

16/04/2018, 10:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2018, 10:44

Recebimento

13/04/2018, 12:30

Entrega em carga/vista

03/04/2018, 10:30

Ato ordinatório

26/03/2018, 10:27

Por decisão judicial

08/08/2017, 08:22

Ato ordinatório

14/06/2017, 13:32

Documento (Ofício)

14/06/2017, 13:32

Por decisão judicial

23/05/2017, 10:21

Mero expediente

23/05/2017, 10:20

Conclusão (para despacho)

17/05/2017, 13:19

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 13:19

Recebimento

15/05/2017, 11:02

Entrega em carga/vista

29/03/2017, 08:48

Documento (Carta precatória)

28/03/2017, 10:34

Expedição de documento (Carta precatória)

16/03/2017, 16:57

Mero expediente

17/01/2017, 09:35

Conclusão (para despacho)

10/01/2017, 09:09

Ato ordinatório

15/12/2016, 13:39

Recebimento

15/12/2016, 10:44

Entrega em carga/vista

06/12/2016, 16:13

Mero expediente

02/12/2016, 12:01

Conclusão (para despacho)

22/11/2016, 12:24

Petição (Petição (outras))

22/11/2016, 12:22

Recebimento

18/11/2016, 14:10

Entrega em carga/vista

09/11/2016, 08:59

Ato ordinatório

04/11/2016, 13:09

Petição (Petição (outras))

04/11/2016, 13:07

Mero expediente

01/11/2016, 11:41

Conclusão (para despacho)

27/10/2016, 11:45

Petição (Petição (outras))

27/10/2016, 11:45

Recebimento

26/10/2016, 10:01

Entrega em carga/vista

18/10/2016, 16:52

Ato ordinatório

11/10/2016, 13:04

Documento (Ofício)

11/10/2016, 13:03

Por decisão judicial

28/09/2016, 10:33

Conclusão (para despacho)

19/09/2016, 13:03

Petição (Petição (outras))

19/09/2016, 13:02

Recebimento

16/09/2016, 14:42

Entrega em carga/vista

08/09/2016, 13:27

Ato ordinatório

02/09/2016, 11:52

Documento (Ofício)

02/09/2016, 11:52

Expedição de documento (Carta precatória)

26/08/2016, 16:26

Ato ordinatório

11/08/2016, 13:49

Expedição de documento (Carta precatória)

10/03/2016, 13:16

Documento (Ofício)

10/03/2016, 13:15

Expedição de documento (Carta precatória)

18/11/2015, 17:17

Ato ordinatório

06/11/2015, 14:36

Expedição de documento (Carta precatória)

06/02/2015, 16:35

Mero expediente

04/02/2015, 09:09

Conclusão (para despacho)

26/01/2015, 11:40

Petição (Petição (outras))

26/01/2015, 11:40

Recebimento

20/01/2015, 12:44

Entrega em carga/vista

03/12/2014, 13:55

Ato ordinatório

02/12/2014, 12:00

Publicação

02/12/2014, 11:53

Conclusão (para despacho)

26/11/2014, 13:22

Petição (Petição (outras))

26/11/2014, 13:22

Recebimento

25/11/2014, 12:29

Entrega em carga/vista

21/10/2014, 16:34

Mero expediente

21/10/2014, 11:37

Conclusão (para despacho)

09/10/2014, 12:56

Petição (Petição (outras))

09/10/2014, 12:53

Recebimento

07/10/2014, 13:12

Entrega em carga/vista

25/09/2014, 16:25

Mero expediente

23/09/2014, 12:09

Conclusão (para despacho)

27/08/2014, 15:25

Petição (Petição (outras))

27/08/2014, 15:25

Petição (Petição (outras))

27/08/2014, 15:24

Petição (Petição (outras))

27/08/2014, 15:24

Mero expediente

27/08/2014, 15:03

Conclusão (para despacho)

28/07/2014, 13:02

Petição (Petição (outras))

28/07/2014, 13:02

Petição (Petição (outras))

28/07/2014, 12:42

Recebimento

25/07/2014, 13:00

Entrega em carga/vista

03/06/2014, 10:19

Mero expediente

03/06/2014, 10:13

Conclusão (para despacho)

29/05/2014, 08:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2014, 08:59

Recebimento

26/05/2014, 13:20

Entrega em carga/vista

13/05/2014, 14:03

Publicação

13/05/2014, 14:01

Ato ordinatório

29/04/2014, 09:41

Ato ordinatório

28/03/2014, 14:33

Conclusão (para despacho)

13/03/2014, 13:40

Petição (Petição (outras))

13/03/2014, 13:39

Recebimento

07/03/2014, 10:43

Entrega em carga/vista

24/02/2014, 17:17

Mero expediente

21/02/2014, 09:23

Ato ordinatório

14/02/2014, 11:49

Conclusão (para despacho)

10/02/2014, 12:23

Petição (Petição (outras))

10/02/2014, 12:22

Recebimento

06/02/2014, 13:06

Entrega em carga/vista

30/01/2014, 15:59

Ato ordinatório

28/01/2014, 16:22

Mero expediente

02/01/2014, 17:47

Provisório

23/10/2013, 09:25

Por decisão judicial

08/05/2013, 11:55

Recebimento

08/05/2013, 11:42

Entrega em carga/vista

24/04/2013, 12:26

Mero expediente

24/04/2013, 12:24

Conclusão (para despacho)

22/03/2013, 13:42

Recebimento

22/03/2013, 13:14

Entrega em carga/vista

21/02/2013, 09:26

Mero expediente

21/02/2013, 09:22

Conclusão (para despacho)

07/01/2013, 13:53

Recebimento

07/01/2013, 12:12

Entrega em carga/vista

23/10/2012, 16:28

Ato ordinatório

23/10/2012, 14:20

Documento (Ofício)

23/10/2012, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2012, 16:52

Mero expediente

04/10/2012, 08:01

Conclusão (para despacho)

21/06/2012, 14:27

Petição (Petição (outras))

21/06/2012, 14:24

Recebimento

21/06/2012, 11:37

Entrega em carga/vista

13/06/2012, 15:47

Ato ordinatório

13/06/2012, 15:41

Ato ordinatório

08/05/2012, 15:36

Documento (Carta precatória)

08/05/2012, 15:36

Mero expediente

08/05/2012, 15:32

Conclusão (para despacho)

30/03/2012, 16:07

Recebimento

30/03/2012, 16:00

Entrega em carga/vista

04/05/2011, 09:28

Ato ordinatório

02/05/2011, 17:41

Petição (Petição (outras))

02/05/2011, 17:41

Expedição de documento (Carta precatória)

17/11/2010, 12:20

Mero expediente

11/11/2010, 09:15

Conclusão (para despacho)

30/06/2010, 14:00

Recebimento

30/06/2010, 12:33

Entrega em carga/vista

11/06/2010, 17:46

Ato ordinatório

10/06/2010, 17:00

Ato ordinatório

28/04/2010, 15:58

Por decisão judicial

27/05/2009, 09:50

Conclusão (para despacho)

03/03/2009, 10:06

Recebimento

03/03/2009, 09:55

Entrega em carga/vista

10/02/2009, 16:35

Documento (Outros documentos)

10/02/2009, 13:12

Conclusão (para despacho)

21/07/2008, 00:00

Recebimento

16/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

02/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

07/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2008, 00:00

Recebimento

31/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

30/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/10/2007, 00:00

Execução frustrada

24/05/2006, 00:00

Recebimento

22/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

12/05/2006, 00:00

Recebimento

13/10/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

09/08/2004, 00:00

Recebimento

30/06/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

25/06/2004, 00:00

Recebimento

07/05/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

15/04/2004, 00:00

Recebimento

16/12/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2003, 00:00

Recebimento

09/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

13/11/2003, 00:00

Recebimento

26/06/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

06/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/05/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

29/04/2003, 00:00

Recebimento

11/02/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

21/01/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2002, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/12/2002, 09:42

Documentos

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