Recurso Extraordinário 5003554-45.2021.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

POSTO JENIPAPO DE SALINAS EIRELI

Terceiro

POSTO JENIPAPO

Terceiro

POSTO JENIPAPO DE SALINAS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/MG 98132·Representa: Autor

GABRIELA SILVA PIRES

Representa: Autor

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

CAMILA MARTINS MARQUES

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

POSTO JENIPAPO DE SALINAS EIRELI

Terceiro

POSTO JENIPAPO

Terceiro

POSTO JENIPAPO DE SALINAS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

POSTO JENIPAPO DE SALINAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/MG 98132·Representa: Autor

GABRIELA SILVA PIRES

Representa: Autor

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

CAMILA MARTINS MARQUES

Representa: Réu

DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

FELIPE MARTINS MAIA

Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE GUEDES LEITE

Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória:

28/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/04/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

12/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/02/2026

12/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/12/2025, 00:00

Documentos

Petição

•29/04/2026, 19:30

Decisão

•17/04/2026, 10:19