Embargos de Declaração Cível 5003554-45.2021.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·Representa: Autor

CAMILA MARTINS MARQUES

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

POSTO JENIPAPO DE SALINAS EIRELI

Terceiro

POSTO JENIPAPO

Terceiro

POSTO JENIPAPO DE SALINAS LTDA

Terceiro

POSTO JENIPAPO DE SALINAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

12/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/12/2025

12/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025

12/12/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

09/12/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 09/12/2025

06/10/2025, 14:31

Julgamento previsto para:

06/10/2025, 14:31

Autos devolvidos

06/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

02/10/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

22/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(20)

Recebidos os autos

12/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/12/2025, 17:38

Despacho

•22/09/2025, 15:30

Comunicado o acórdão em:

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/12/2025

12/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025

12/12/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

09/12/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 09/12/2025

06/10/2025, 14:31

Julgamento previsto para:

06/10/2025, 14:31

Autos devolvidos

06/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

02/10/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

22/09/2025, 00:00

Despacho proferido

22/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/09/2025

22/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/09/2025

22/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/09/2025, 13:42

Petição recursal recebida no Cartório

04/09/2025, 00:00