Embargos de Declaração Cível 2899064-10.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Câmara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2024, 00:00

Trânsito em julgado

15/02/2024, 00:00

Publicação

19/12/2023, 08:58

Publicação

15/12/2023, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:57

Recebimento

23/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 00:00

Outras Decisões

28/09/2023, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 00:00

Outras Decisões

22/08/2023, 07:31

Recebimento

17/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível