Recurso Especial 1000096-34.2018.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Competência
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
04/11/2022
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da 3ª Vice-presidência
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
09/06/2026, 09:01
Publicação
09/06/2026, 08:59
Ato ordinatório
08/06/2026, 12:42
Trânsito em julgado
08/06/2026, 12:42
Outras Decisões
25/05/2026, 10:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 10:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 10:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 10:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 10:32
Outras Decisões
25/05/2026, 10:29
Recebimento
19/05/2026, 20:56
Remessa (outros motivos)
19/05/2026, 13:52
Ato ordinatório
11/05/2026, 14:44
Petição (Petição (outras))
07/05/2026, 13:35
Petição (Petição (outras))
07/05/2026, 13:23
Ver todas as movimentações (343)
Todas as movimentações
(343)
Baixa Definitiva
09/06/2026, 09:01
Publicação
09/06/2026, 08:59
Ato ordinatório
08/06/2026, 12:42
Trânsito em julgado
08/06/2026, 12:42
Outras Decisões
25/05/2026, 10:33
Documentos
Nenhum documento disponível
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 10:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 10:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 10:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 10:32
Outras Decisões
25/05/2026, 10:29
Recebimento
19/05/2026, 20:56
Remessa (outros motivos)
19/05/2026, 13:52
Ato ordinatório
11/05/2026, 14:44
Petição (Petição (outras))
07/05/2026, 13:35
Petição (Petição (outras))
07/05/2026, 13:23
Petição (Petição (outras))
05/05/2026, 19:08
Ato ordinatório
10/04/2026, 19:49
Petição (Petição (outras))
09/04/2026, 18:41
Petição (Petição (outras))
07/04/2026, 19:08
Recebimento
13/03/2026, 16:17
Conclusão (para despacho)
13/03/2026, 08:36
Petição (Petição (outras))
11/03/2026, 12:00
Outras Decisões
25/02/2026, 14:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2026, 14:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2026, 14:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2026, 14:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2026, 14:33
Outras Decisões
25/02/2026, 14:33
Recebimento
25/02/2026, 14:32
Remessa (outros motivos)
24/02/2026, 15:17
Ato ordinatório
05/02/2026, 13:25
Petição (Petição (outras))
04/02/2026, 12:57
Recebimento
04/02/2026, 07:04
Recebimento
03/02/2026, 15:43
Conclusão (para admissibilidade recursal)
03/02/2026, 11:11
Remessa (outros motivos)
03/02/2026, 09:35
Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 16:19
Ato ordinatório
22/01/2026, 18:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 18:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 18:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 18:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 18:20
Mero expediente
22/01/2026, 18:19
Recebimento
22/01/2026, 18:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 11:07
Recebimento
16/01/2026, 15:03
Remessa
15/01/2026, 18:18
Custas
15/01/2026, 18:00
Recebimento
15/01/2026, 17:34
Conclusão (para despacho)
09/01/2026, 06:56
Recebimento
09/01/2026, 06:53
Remessa (outros motivos)
08/01/2026, 20:50
Remessa (outros motivos)
08/01/2026, 20:14
Outras Decisões
08/01/2026, 20:13
Recebimento
08/01/2026, 18:15
Remessa (outros motivos)
07/01/2026, 14:19
Petição (Petição (outras))
27/12/2025, 08:33
Petição (Petição (outras))
20/10/2025, 20:25
Recebimento
20/10/2025, 16:28
Conclusão (para admissibilidade recursal)
17/10/2025, 16:29
Petição (Petição (outras))
16/10/2025, 17:14
Baixa Definitiva
13/10/2025, 13:41
Outras Decisões
08/10/2025, 18:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2025, 18:50
Outras Decisões
08/10/2025, 18:48
Recebimento
08/10/2025, 18:26
Remessa (outros motivos)
08/10/2025, 10:36
Ato ordinatório
26/09/2025, 13:54
Recebimento
26/09/2025, 13:47
Remessa (outros motivos)
26/09/2025, 13:44
Recebimento
15/09/2025, 16:45
Conclusão (para admissibilidade recursal)
15/09/2025, 09:44
Petição (Petição (outras))
12/09/2025, 10:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025, 18:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025, 18:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025, 18:02
Ato ordinatório
05/09/2025, 17:31
Recebimento
05/09/2025, 17:28
Remessa (outros motivos)
05/09/2025, 10:40
Recebimento
02/09/2025, 21:09
Petição (Recurso especial)
02/09/2025, 21:09
Publicação
12/08/2025, 11:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025, 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025, 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025, 14:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025, 14:19
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2025, 16:15
Inclusão em pauta
22/07/2025, 16:21
Recebimento
22/07/2025, 16:21
Conclusão (para despacho)
10/07/2025, 17:36
Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 17:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 18:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 18:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 18:58
Outras Decisões
30/06/2025, 18:57
Recebimento
30/06/2025, 18:57
Ato ordinatório
16/06/2025, 08:36
Conclusão (para despacho)
02/06/2025, 07:14
Petição (Petição (outras))
31/05/2025, 16:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 18:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 18:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 18:05
Recebimento
28/05/2025, 22:13
Petição (Embargos de declaração)
28/05/2025, 22:13
Publicação
21/05/2025, 19:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 14:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 14:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 14:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 14:02
Não-Provimento
21/05/2025, 12:44
Inclusão em pauta
28/04/2025, 11:06
Recebimento
28/04/2025, 08:04
Conclusão (para despacho)
31/03/2025, 11:14
Petição (Parecer)
31/03/2025, 11:03
Expedição de documento (Outros documentos)
18/03/2025, 10:52
Outras Decisões
18/03/2025, 10:52
Outras Decisões
18/03/2025, 10:52
Recebimento
17/03/2025, 18:08
Conclusão (para despacho)
07/02/2025, 08:26
Petição (Petição (outras))
25/01/2025, 20:08
Petição (Petição (outras))
23/01/2025, 19:42
Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 10:32
Expedição de documento (Decisão)
14/01/2025, 17:54
Outras Decisões
14/01/2025, 17:54
Outras Decisões
14/01/2025, 17:54
Recebimento
14/01/2025, 17:53
Conclusão (para despacho)
22/11/2024, 11:10
Documento (Outros documentos)
22/11/2024, 11:09
Recebimento
22/11/2024, 11:07
Baixa Definitiva
21/11/2024, 10:30
Ato ordinatório
21/11/2024, 10:24
Recebimento
12/11/2024, 16:41
Remessa (outros motivos)
12/11/2024, 16:41
Ato ordinatório
07/11/2024, 14:25
Ato ordinatório
16/10/2024, 14:05
Petição (Petição (outras))
16/10/2024, 10:12
Ato ordinatório
15/10/2024, 17:55
Petição (Petição (outras))
15/10/2024, 17:40
Conclusão (para despacho)
15/10/2024, 17:29
Petição (Petição (outras))
15/10/2024, 17:25
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 18:17
Outras Decisões
27/09/2024, 16:32
Expedição de documento (Outros documentos)
27/09/2024, 16:32
Outras Decisões
27/09/2024, 16:31
Recebimento
27/09/2024, 13:34
Ato ordinatório
09/09/2024, 19:00
Petição (Petição (outras))
09/09/2024, 18:50
Ato ordinatório
03/09/2024, 18:52
Petição (Petição (outras))
03/09/2024, 18:47
Conclusão (para despacho)
28/08/2024, 15:40
Recebimento
28/08/2024, 15:40
Remessa (outros motivos)
28/08/2024, 09:20
Remessa (outros motivos)
21/08/2024, 15:28
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 17:39
Recebimento
20/08/2024, 17:38
Remessa (outros motivos)
20/08/2024, 15:20
Ato ordinatório
20/08/2024, 15:17
Outras Decisões
12/08/2024, 17:36
Publicação
12/08/2024, 17:36
Declaração de competência em conflito
12/08/2024, 17:05
Recebimento
12/08/2024, 17:00
Ato ordinatório
06/08/2024, 12:52
Recebimento
06/08/2024, 12:52
Conclusão (para despacho)
06/08/2024, 12:51
Recebimento
05/08/2024, 17:04
Remessa (outros motivos)
02/08/2024, 12:04
Recebimento
25/07/2024, 17:55
Remessa (outros motivos)
25/07/2024, 15:51
Remessa (outros motivos)
25/07/2024, 15:37
Ato ordinatório
25/07/2024, 15:35
Recebimento
25/07/2024, 15:34
Recebimento
25/07/2024, 15:33
Remessa (outros motivos)
25/07/2024, 09:18
Recebimento
08/07/2024, 15:52
Conclusão (para despacho)
08/07/2024, 15:22
Remessa (outros motivos)
08/07/2024, 12:29
Remessa (outros motivos)
08/07/2024, 12:29
Recebimento
08/07/2024, 10:23
Remessa (outros motivos)
08/07/2024, 08:45
Ato ordinatório
08/07/2024, 08:16
Recebimento
08/07/2024, 08:16
Recebimento
05/07/2024, 15:42
Remessa (outros motivos)
05/07/2024, 15:06
Recebimento
05/07/2024, 15:05
Remessa (outros motivos)
04/07/2024, 16:49
Outras Decisões
04/07/2024, 16:02
Publicação
04/07/2024, 16:02
Suscitação de Conflito de Competência
04/07/2024, 15:39
Recebimento
04/07/2024, 15:28
Conclusão (para despacho)
04/06/2024, 13:31
Recebimento
04/06/2024, 13:30
Remessa (outros motivos)
04/06/2024, 11:11
Recebimento
24/05/2024, 16:38
Remessa (outros motivos)
21/05/2024, 16:47
Outras Decisões
21/05/2024, 16:32
Publicação
21/05/2024, 16:32
Determinada a Redistribuição
21/05/2024, 16:26
Recebimento
21/05/2024, 10:45
Conclusão (para despacho)
10/05/2024, 13:55
Recebimento
10/05/2024, 13:53
Remessa (outros motivos)
10/05/2024, 12:10
Recebimento
10/05/2024, 12:10
Remessa (outros motivos)
10/05/2024, 11:23
Recebimento
10/05/2024, 11:21
Remessa (outros motivos)
10/05/2024, 09:15
Recebimento
09/05/2024, 14:02
Conclusão (para despacho)
09/05/2024, 11:47
Recebimento
09/05/2024, 11:46
Remessa (outros motivos)
29/04/2024, 11:41
Recebimento
19/04/2024, 14:54
Remessa (outros motivos)
18/04/2024, 16:42
Outras Decisões
18/04/2024, 16:41
Recebimento
18/04/2024, 16:39
Conclusão (para despacho)
12/04/2024, 17:16
Recebimento
12/04/2024, 17:16
Remessa (outros motivos)
11/04/2024, 13:00
Recebimento
09/04/2024, 14:44
Remessa (outros motivos)
09/04/2024, 10:28
Outras Decisões
04/04/2024, 09:12
Publicação
04/04/2024, 09:12
Recebimento
03/04/2024, 08:17
Conclusão (para despacho)
01/04/2024, 10:51
Documento (Outros documentos)
01/04/2024, 10:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2024, 10:42
Ato ordinatório
22/01/2024, 20:12
Outras Decisões
22/01/2024, 20:07
Publicação
22/01/2024, 20:07
Recebimento
16/01/2024, 17:29
Conclusão (para despacho)
10/01/2024, 14:53
Recebimento
18/12/2023, 14:29
Remessa (outros motivos)
15/12/2023, 11:18
Recebimento
06/12/2023, 10:39
Remessa (outros motivos)
05/12/2023, 16:58
Determinada a Redistribuição
05/12/2023, 16:48
Recebimento
29/11/2023, 12:54
Conclusão (para despacho)
27/11/2023, 16:33
Petição (Petição (outras))
27/11/2023, 16:27
Ato ordinatório
31/10/2023, 14:26
Suspensão do Processo
28/08/2023, 13:51
Recebimento
28/08/2023, 13:49
Conclusão (para despacho)
23/08/2023, 13:35
Petição (Petição (outras))
23/08/2023, 13:35
Ato ordinatório
18/08/2023, 15:51
Outras Decisões
18/08/2023, 15:37
Publicação
18/08/2023, 15:37
Recebimento
18/08/2023, 15:31
Conclusão (para despacho)
18/08/2023, 15:31
Petição (Petição (outras))
01/08/2023, 13:19
Ato ordinatório
06/02/2023, 13:12
Outras Decisões
06/02/2023, 13:10
Publicação
06/02/2023, 13:10
Outras Decisões
06/02/2023, 13:08
Recebimento
06/02/2023, 10:23
Conclusão (para despacho)
13/12/2022, 15:13
Ato ordinatório
29/11/2022, 13:32
Ato ordinatório
08/11/2022, 17:26
Outras Decisões
08/11/2022, 17:26
Publicação
08/11/2022, 17:26
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/11/2022, 17:18
Recebimento
08/11/2022, 17:14
Conclusão (para despacho)
04/11/2022, 17:00
Recebimento
04/11/2022, 17:00
Remessa (outros motivos)
04/11/2022, 11:44
Recebimento
04/11/2022, 11:20
Remessa (outros motivos)
04/11/2022, 10:48
Determinada a Redistribuição
04/11/2022, 10:48
Recebimento
04/11/2022, 10:47
Conclusão (para despacho)
01/08/2022, 12:51
Ato ordinatório
01/08/2022, 12:51
Recebimento
08/06/2022, 11:56
Conclusão (para despacho)
27/05/2022, 15:45
Recebimento
27/05/2022, 15:42
Remessa (outros motivos)
27/05/2022, 09:22
Recebimento
26/05/2022, 15:02
Remessa (outros motivos)
26/05/2022, 12:24
Outras Decisões
26/05/2022, 12:24
Recebimento
25/05/2022, 15:41
Conclusão (para despacho)
13/05/2022, 11:15
Ato ordinatório
12/05/2022, 10:32
Recebimento
11/05/2022, 14:55
Conclusão (para despacho)
20/04/2022, 14:06
Petição (Petição (outras))
22/11/2021, 14:15
Outras Decisões
18/11/2021, 17:46
Publicação
18/11/2021, 17:46
Recebimento
11/11/2021, 14:21
Conclusão (para despacho)
08/11/2021, 14:36
Decurso de Prazo
04/11/2021, 17:53
Publicação
30/09/2021, 15:27
Recebimento
23/09/2021, 18:12
Conclusão (para despacho)
16/09/2021, 12:46
Petição (Petição (outras))
16/09/2021, 12:46
Petição (Petição (outras))
16/09/2021, 11:44
Publicação
10/05/2021, 15:27
Outras Decisões
10/05/2021, 15:27
Recebimento
10/05/2021, 15:26
Conclusão (para despacho)
10/05/2021, 15:26
Petição (Petição (outras))
10/05/2021, 15:26
Ato ordinatório
19/11/2020, 16:04
Outras Decisões
19/11/2020, 15:50
Publicação
19/11/2020, 15:50
Outras Decisões
14/10/2020, 14:41
Petição (Petição (outras))
14/10/2020, 14:38
Recebimento
14/10/2020, 14:32
Conclusão (para despacho)
23/09/2020, 15:21
Petição (Petição (outras))
23/09/2020, 13:46
Ato ordinatório
30/09/2019, 15:51
Recebimento
29/07/2019, 16:57
Conclusão (para despacho)
29/07/2019, 14:38
Ato ordinatório
11/02/2019, 15:21
Petição (Petição (outras))
11/02/2019, 14:38
Ato ordinatório
29/01/2019, 10:06
Publicação
29/01/2019, 09:53
Outras Decisões
29/01/2019, 09:52
Recebimento
29/01/2019, 09:51
Conclusão (para despacho)
11/01/2019, 07:14
Petição (Petição (outras))
07/12/2018, 14:44
Recebimento
30/11/2018, 17:12
Entrega em carga/vista
30/11/2018, 16:48
Outras Decisões
27/11/2018, 13:16
Publicação
27/11/2018, 13:16
Outras Decisões
27/11/2018, 13:15
Recebimento
27/11/2018, 13:15
Conclusão (para despacho)
20/11/2018, 12:43
Apensamento
20/11/2018, 12:43
Outras Decisões
25/10/2018, 08:44
Recebimento
25/10/2018, 08:39
Conclusão (para despacho)
01/10/2018, 14:04
Petição (Petição (outras))
27/09/2018, 16:02
Recebimento
25/09/2018, 14:45
Entrega em carga/vista
18/09/2018, 16:39
Petição (Petição (outras))
14/09/2018, 15:19
Ato ordinatório
14/09/2018, 15:06
Publicação
13/09/2018, 17:50
Publicação
12/09/2018, 17:35
Ato ordinatório
12/09/2018, 17:34
Recurso
12/09/2018, 17:34
Recebimento
12/09/2018, 17:34
Conclusão (para despacho)
12/09/2018, 09:35
Remessa (outros motivos)
12/09/2018, 08:12
Recebimento
11/09/2018, 17:36
Remessa (outros motivos)
11/09/2018, 17:28
Recebimento
10/09/2018, 16:51
Remessa (outros motivos)
10/09/2018, 16:43