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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem

Partes do Processo

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Autor

3 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/VESPASIANO

Terceiro

DEL ESP DE ATENDIMENTO A MULHER/SANTA LUZIA

Terceiro

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Partes do Processo(823)

Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Classe retificada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de certidão criminal

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 21/04/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência

Todas as movimentações(17)