Apelação / Remessa Necessária 0039376-69.2018.8.13.0116 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 19ª Câmara Cível

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO CAMPO MEIO

Terceiro

VANDIL DOS REIS FREIRE

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

OAB/MG 133668·Representa: Réu

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

OAB/MG 120893·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE ROCHA BAROUCHE

OAB/MG 110028·Representa: Réu

LEANDRO SANTOS

OAB/MG 176357·Representa: Réu

DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/MG 160646·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO CAMPO MEIO

Terceiro

VANDIL DOS REIS FREIRE

Terceiro

VANILSON PACHECO

Terceiro

RUI JONAS CABRAL

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPOS GERAIS

Terceiro

SIRLENE SERAFIM LOPES OLIVEIRA

Terceiro

SONIA REIS OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

CNPJ

Reu

VANDIL DOS REIS FREIRE

CPF

Reu

VANILSON PACHECO

CPF

Reu

RUI JONAS CABRAL

CPF

Reu

SIRLENE SERAFIM LOPES OLIVEIRA

CPF

Reu

SONIA REIS OLIVEIRA

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPOS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

OAB/MG 133668·Representa: Réu

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

OAB/MG 120893·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE ROCHA BAROUCHE

OAB/MG 110028·Representa: Réu

LEANDRO SANTOS

OAB/MG 176357·Representa: Réu

DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/MG 160646·Representa: Réu

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

OAB/MG 159448·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

06/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/12/2023, 14:20

Comunicado o acórdão em:

07/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/10/2023, 13:03

Autos devolvidos

26/10/2023, 00:00

Autos recebidos

03/10/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(42)

Transitado em Julgado

06/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/12/2023, 12:48

Decisão

•14/09/2023, 16:25

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legal

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Designado para julgamento virtual

30/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/10/2023, 13:03

Autos devolvidos

26/10/2023, 00:00

Autos recebidos

03/10/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/09/2023, 17:01

Decisão interlocutória:

15/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

11/07/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/06/2023, 15:18

Decisão interlocutória:

28/06/2023, 00:00

Expedição de

28/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/03/2023, 15:55

Autos devolvidos

24/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/03/2023, 00:00

Expedição de

24/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

06/03/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

02/03/2023, 08:01

Remetidos os autos

24/02/2023, 00:00

Autos recebidos

24/02/2023, 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

24/02/2023, 00:00

Remessa para digitalização.

24/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/02/2023, 10:19

Recebidos no TJMG

16/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2023, 00:00

Despacho

•27/06/2023, 15:00

Despacho

•24/03/2023, 15:08

Decisões de Medidas Urgentes

•02/03/2023, 08:01

Certidão de Publicação da Sentença

•02/03/2023, 08:01

Ata de Audiência

•02/03/2023, 08:01

Sentença

•02/03/2023, 08:01