Embargos de Declaração Cível 1744751-42.2009.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da JD Convocada Ana Kelly Amaral Arantes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Outras Decisões

23/07/2026, 16:29

Recebimento

23/07/2026, 16:29

Ato ordinatório

30/06/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:24

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:26

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:24

Recebimento

22/04/2026, 21:29

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 21:29

Todas as movimentações(251)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Nenhum documento disponível

24/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 16:06

Outras Decisões

23/07/2026, 16:29

Recebimento

23/07/2026, 16:29

Ato ordinatório

30/06/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:24

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:26

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:24

Recebimento

22/04/2026, 21:29

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 21:29

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:41

Publicação

27/03/2026, 16:56

Publicação

27/03/2026, 16:56

Publicação

27/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:53

Provimento

26/03/2026, 18:46

Outras Decisões

24/03/2026, 16:00

Recebimento

24/03/2026, 16:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:11

Publicação

18/03/2026, 12:59

Publicação

16/03/2026, 12:03

Inclusão em pauta

10/03/2026, 16:43

Publicação

10/03/2026, 16:42

Recebimento

09/03/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 13:49

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:12

Publicação

02/03/2026, 14:11

Publicação

02/03/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:07

Inclusão em pauta

24/02/2026, 15:38

Publicação

24/02/2026, 15:38

Inclusão em pauta

24/02/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:46

Inclusão em pauta

11/02/2026, 15:44

Recebimento

11/02/2026, 15:43

Ato ordinatório

10/11/2025, 12:41

Petição (Parecer)

10/11/2025, 09:06

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 07:47

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:55

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:20

Decurso de Prazo

21/10/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 22:54

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:38

Expedição de documento (Decisão)

08/10/2025, 10:37

Outras Decisões

08/10/2025, 10:30

Recebimento

07/10/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 08:48

Trânsito em julgado

22/07/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 20:20

Petição (Parecer)

25/06/2025, 15:26

Publicação

16/06/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:01

Não Conhecimento de recurso

16/06/2025, 11:54

Outras Decisões

13/06/2025, 18:03

Recebimento

13/06/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 12:14

Decurso de Prazo

26/03/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 13:19

Outras Decisões

14/03/2025, 13:18

Recebimento

14/03/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 12:15

Expedição de documento (Decisão)

17/12/2024, 18:29

Outras Decisões

17/12/2024, 18:28

Recebimento

17/12/2024, 18:28

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 09:54

Petição (Parecer)

25/09/2024, 09:43

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

20/09/2024, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 13:33

Expedição de documento (Decisão)

06/08/2024, 09:04

Outras Decisões

06/08/2024, 08:59

Recebimento

06/08/2024, 08:58

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 11:40

Decurso de Prazo

04/06/2024, 09:10

Ato ordinatório

15/03/2024, 18:05

Outras Decisões

15/03/2024, 18:04

Recebimento

15/03/2024, 12:50

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 12:16

Petição (Parecer)

29/12/2023, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:53

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 07:46

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 12:06

Publicação

10/11/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:50

Ato ordinatório

09/11/2023, 14:08

Publicação

09/11/2023, 13:50

Outras Decisões

07/11/2023, 15:51

Recebimento

07/11/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 15:06

Petição (Parecer)

30/08/2023, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 07:37

Outras Decisões

21/08/2023, 07:36

Recebimento

21/08/2023, 07:35

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 14:57

Decurso de Prazo

05/06/2023, 10:48

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:59

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:56

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:56

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:56

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:56

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 18:36

Documento (Carta de ordem)

03/05/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 16:56

Publicação

02/05/2023, 16:52

Expedição de documento (Decisão)

28/04/2023, 08:52

Expedição de documento (Decisão)

28/04/2023, 08:42

Outras Decisões

28/04/2023, 08:36

Recebimento

28/04/2023, 08:35

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 16:42

Decurso de Prazo

13/03/2023, 14:23

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 16:01

Expedição de documento (Decisão)

10/02/2023, 14:16

Outras Decisões

10/02/2023, 14:00

Recebimento

10/02/2023, 14:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 18:17

Ato ordinatório

15/12/2022, 18:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:50

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:49

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 10:50

Documento (Carta de ordem)

29/11/2022, 10:52

Publicação

28/11/2022, 09:52

Outras Decisões

23/11/2022, 17:23

Recebimento

23/11/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 08:52

Decurso de Prazo

10/10/2022, 15:09

Ato ordinatório

13/09/2022, 10:31

Expedição de documento (Decisão)

13/09/2022, 10:29

Outras Decisões

13/09/2022, 10:19

Recebimento

13/09/2022, 10:19

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 16:37

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 14:38

Ato ordinatório

30/06/2022, 08:06

Publicação

30/06/2022, 08:05

Outras Decisões

20/06/2022, 08:56

Recebimento

20/06/2022, 08:56

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 16:52

Decurso de Prazo

25/05/2022, 15:49

Decurso de Prazo

20/05/2022, 00:57

Decurso de Prazo

20/05/2022, 00:55

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 13:02

Ato ordinatório

18/05/2022, 10:11

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 09:56

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:56

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 11:36

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 16:41

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 15:21

Expedição de documento (Informações)

02/05/2022, 18:17

Documento (Ofício)

02/05/2022, 18:16

Decurso de Prazo

26/04/2022, 01:45

Decurso de Prazo

26/04/2022, 01:29

Decurso de Prazo

26/04/2022, 01:29

Decurso de Prazo

26/04/2022, 01:29

Decurso de Prazo

26/04/2022, 01:29

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 21:29

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:56

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 16:00

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:56

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 10:57

Ato ordinatório

05/04/2022, 14:17

Expedição de documento (Decisão)

05/04/2022, 14:14

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 17:40

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

02/04/2022, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 14:47

Expedição de documento (Decisão)

24/03/2022, 14:45

Outras Decisões

24/03/2022, 14:43

Recebimento

24/03/2022, 14:43

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 12:24

Remessa (outros motivos)

24/02/2022, 12:09

Remessa (outros motivos)

24/02/2022, 09:25