Recurso Especial 7012254-98.2005.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão)

09/08/2024, 11:19

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão)

29/07/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 18:43

Publicação

24/07/2024, 15:55

Outras Decisões

24/07/2024, 15:53

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

24/07/2024, 15:53

Recebimento

24/07/2024, 15:50

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 14:36

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

22/07/2024, 19:04

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

22/07/2024, 19:04

Recebimento

11/07/2024, 15:27

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/07/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 07:41

Ato ordinatório

21/05/2024, 07:31

Todas as movimentações(290)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão)

09/08/2024, 11:19

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão)

29/07/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 18:43

Publicação

24/07/2024, 15:55

Outras Decisões

Documentos

Nenhum documento disponível

24/07/2024, 15:53

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

24/07/2024, 15:53

Recebimento

24/07/2024, 15:50

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 14:36

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

22/07/2024, 19:04

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

22/07/2024, 19:04

Recebimento

11/07/2024, 15:27

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/07/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 07:41

Ato ordinatório

21/05/2024, 07:31

Recebimento

21/05/2024, 07:25

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 16:32

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 16:32

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 16:31

Recebimento

20/05/2024, 14:03

Petição (Recurso especial)

20/05/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 20:28

Publicação

25/04/2024, 12:19

Publicação

25/04/2024, 12:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 15:01

Inclusão em pauta

01/04/2024, 16:07

Recebimento

01/04/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 09:57

Petição (Parecer)

13/03/2024, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 19:06

Recebimento

05/03/2024, 16:37

Ato ordinatório

28/02/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 18:22

Expedição de documento (Informações)

22/02/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:53

Publicação

08/02/2024, 10:56

Publicação

08/02/2024, 10:56

Não-Provimento

07/02/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 18:03

Inclusão em pauta

30/01/2024, 14:53

Adiado (adiado o julgamento)

30/01/2024, 14:51

Recebimento

30/01/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 16:31

Pedido de Vista (outros motivos)

19/12/2023, 18:10

Inclusão em pauta

19/12/2023, 18:10

Pedido de Vista (pedido de vista)

19/12/2023, 15:22

Inclusão em pauta

06/12/2023, 09:12

Publicação

28/11/2023, 12:32

Publicação

28/11/2023, 12:32

Publicação

24/10/2023, 08:45

Publicação

24/10/2023, 08:38

Publicação

25/09/2023, 07:50

Publicação

25/09/2023, 07:50

Publicação

30/08/2023, 15:42

Inclusão em pauta

30/08/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 11:11

Inclusão em pauta

21/08/2023, 08:35

Recebimento

21/08/2023, 07:27

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 09:36

Remessa (outros motivos)

10/05/2023, 16:14

Remessa (outros motivos)

10/05/2023, 13:35

Baixa Definitiva

19/09/2018, 15:13

Ato ordinatório

19/09/2018, 15:13

Trânsito em julgado

19/09/2018, 15:13

Petição (Petição (outras))

19/09/2018, 15:12

Recebimento

14/09/2018, 15:36

Entrega em carga/vista

22/08/2018, 13:57

Publicação

13/07/2018, 14:44

Recurso prejudicado

13/07/2018, 14:42

Recebimento

06/07/2018, 08:08

Remessa (outros motivos)

05/07/2018, 17:24

Recebimento

28/06/2018, 10:30

Ato ordinatório

25/06/2018, 15:50

Ato ordinatório

25/06/2018, 15:49

Ato ordinatório

25/06/2018, 15:49

Ato ordinatório

25/06/2018, 15:49

Ato ordinatório

25/06/2018, 15:49

Ato ordinatório

25/06/2018, 15:49

Ato ordinatório

25/06/2018, 15:48

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/06/2018, 15:48

Recebimento

22/06/2018, 11:34

Remessa (outros motivos)

20/06/2018, 08:23

Remessa (outros motivos)

20/06/2018, 08:21

Remessa (outros motivos)

20/06/2018, 08:20

Remessa (outros motivos)

20/06/2018, 08:20

Remessa (outros motivos)

20/06/2018, 08:20

Recebimento

19/06/2018, 14:17

Entrega em carga/vista

14/05/2018, 14:12

Recebimento

25/04/2018, 14:56

Entrega em carga/vista

24/04/2018, 16:14

Publicação

18/04/2018, 12:24

Publicação

18/04/2018, 12:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2018, 15:23

Inclusão em pauta

19/03/2018, 08:43

Recebimento

16/03/2018, 17:37

Conclusão (para despacho)

12/03/2018, 13:24

Petição (Contra-razões)

12/03/2018, 13:24

Recebimento

06/03/2018, 14:23

Entrega em carga/vista

29/01/2018, 13:54

Publicação

29/01/2018, 13:53

Recebimento

26/01/2018, 16:19

Conclusão (para despacho)

09/01/2018, 14:45

Ato ordinatório

09/01/2018, 14:34

Ato ordinatório

09/01/2018, 14:34

Ato ordinatório

09/01/2018, 14:34

Ato ordinatório

09/01/2018, 14:34

Ato ordinatório

09/01/2018, 14:34

Ato ordinatório

09/01/2018, 14:34

Recebimento

09/01/2018, 14:34

Petição (Embargos de declaração)

09/01/2018, 14:32

Recebimento

09/01/2018, 10:55

Publicação

12/12/2017, 17:01

Entrega em carga/vista

10/10/2017, 14:53

Publicação

05/10/2017, 13:02

Publicação

05/10/2017, 13:02

Julgamento

05/10/2017, 07:18

Inclusão em pauta

31/08/2017, 08:16

Recebimento

30/08/2017, 15:46

Conclusão (para despacho)

18/04/2017, 15:36

Recebimento

18/04/2017, 15:34

Remessa (outros motivos)

18/04/2017, 12:01

Recebimento

11/04/2017, 16:19

Remessa (outros motivos)

11/04/2017, 14:16

Recebimento

11/04/2017, 14:16

Remessa (outros motivos)

23/03/2017, 17:49

Ato ordinatório

21/02/2017, 14:29

Recebimento

21/02/2017, 14:29

Ato ordinatório

17/01/2017, 11:23

Recebimento

17/01/2017, 11:22

Conclusão (para julgamento)

02/09/2016, 18:28

Recebimento

02/09/2016, 16:29

Remessa (outros motivos)

02/09/2016, 08:43

Recebimento

01/09/2016, 17:16

Ato ordinatório

01/09/2016, 16:24

Recebimento

01/09/2016, 16:23

Remessa (outros motivos)

01/09/2016, 15:37

Recebimento

01/09/2016, 15:36

Remessa (outros motivos)

30/08/2016, 18:05

Ato ordinatório

30/08/2016, 18:05

Outras Decisões

30/08/2016, 18:05

Recebimento

30/08/2016, 10:29

Remessa (outros motivos)

29/08/2016, 16:39

Recebimento

27/07/2016, 14:46

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/07/2016, 09:13

Petição (Contra-razões)

25/07/2016, 09:12

Publicação

25/07/2016, 09:11

Recebimento

21/07/2016, 16:29

Entrega em carga/vista

08/07/2016, 11:21

Ato ordinatório

29/06/2016, 12:46

Ato ordinatório

29/06/2016, 12:46

Ato ordinatório

29/06/2016, 12:46

Ato ordinatório

29/06/2016, 12:46

Ato ordinatório

29/06/2016, 12:46

Recebimento

29/06/2016, 12:46

Recebimento

21/06/2016, 16:43

Remessa (outros motivos)

21/06/2016, 08:16

Ato ordinatório

21/06/2016, 08:15

Remessa (outros motivos)

21/06/2016, 08:15

Ato ordinatório

21/06/2016, 08:14

Remessa (outros motivos)

21/06/2016, 08:14

Ato ordinatório

21/06/2016, 08:14

Remessa (outros motivos)

21/06/2016, 08:14

Petição (Petição (outras))

21/06/2016, 08:14

Petição (Recurso especial)

21/06/2016, 08:12

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2016, 08:12

Recebimento

25/05/2016, 14:25

Entrega em carga/vista

23/05/2016, 14:04

Recebimento

17/05/2016, 14:53

Entrega em carga/vista

28/04/2016, 15:32

Publicação

20/04/2016, 15:40

Publicação

20/04/2016, 15:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/04/2016, 16:28

Inclusão em pauta

04/04/2016, 11:36

Publicação

04/04/2016, 11:36

Inclusão em pauta

04/04/2016, 10:43

Petição (Petição (outras))

04/04/2016, 10:42

Inclusão em pauta

07/03/2016, 12:16

Recebimento

07/03/2016, 11:38

Ato ordinatório

22/02/2016, 16:30

Petição (Apelação)

22/02/2016, 16:30

Conclusão (para despacho)

22/02/2016, 16:29

Ato ordinatório

17/02/2016, 18:06

Ato ordinatório

17/02/2016, 18:06

Ato ordinatório

17/02/2016, 18:06

Ato ordinatório

17/02/2016, 18:06

Recebimento

17/02/2016, 18:06

Petição (Embargos de declaração)

17/02/2016, 18:04

Recebimento

12/02/2016, 17:03

Entrega em carga/vista

05/02/2016, 15:17

Publicação

27/01/2016, 18:39

Publicação

27/01/2016, 18:39

Recurso prejudicado

27/01/2016, 16:36

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2016, 16:35

Recebimento

13/01/2016, 16:27

Remessa (outros motivos)

07/01/2016, 17:13

Inclusão em pauta

27/11/2015, 10:59

Recebimento

27/11/2015, 10:52

Conclusão (para julgamento)

24/11/2015, 14:11

Ato ordinatório

24/11/2015, 14:11

Recebimento

24/11/2015, 14:10

Recebimento

19/08/2015, 11:28

Recebimento

19/08/2015, 11:28

Remessa (outros motivos)

18/08/2015, 15:17

Recebimento

18/08/2015, 15:17

Remessa (outros motivos)

13/08/2015, 11:27

Recebimento

13/08/2015, 11:27

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2015, 13:27

Ato ordinatório

30/04/2015, 18:15

Provimento

30/04/2015, 18:15

Ato ordinatório

08/11/2010, 10:53

Apensamento

08/11/2010, 10:53

Remessa (cumpridos)

08/11/2010, 10:53

Apensamento

08/11/2010, 10:53

Ato ordinatório

03/11/2010, 15:01

Recebimento

03/11/2010, 15:01

Remessa (outros motivos)

28/10/2010, 13:42

Recebimento

28/10/2010, 13:42

Baixa Definitiva

29/09/2010, 00:00

Recebimento

27/09/2010, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/09/2010, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2010, 00:00

Recurso especial

19/08/2010, 00:00

Remessa (cumpridos)

18/05/2010, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2010, 00:00

Remessa (cumpridos)

19/04/2010, 00:00

Recebimento

06/04/2010, 14:49

Recebimento

06/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

25/03/2010, 15:04

Publicação

19/03/2010, 14:04

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/03/2010, 00:00

Recebimento

05/03/2010, 10:27

Recebimento

04/03/2010, 09:42

Remessa (outros motivos)

04/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

11/02/2010, 00:00

Recebimento

09/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

05/02/2010, 00:00

Recurso Especial

03/02/2010, 09:40

Publicação

03/02/2010, 00:00

Recebimento

22/01/2010, 11:28

Remessa (outros motivos)

21/01/2010, 17:22

Recebimento

17/12/2009, 09:05

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/12/2009, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2009, 15:03

Ato ordinatório

28/10/2009, 15:03

Ato ordinatório

28/10/2009, 15:03

Recebimento

28/10/2009, 15:03

Publicação

28/10/2009, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2009, 13:41

Ato ordinatório

21/10/2009, 13:41

Recebimento

20/10/2009, 15:57

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

15/10/2009, 00:00

Recebimento

23/09/2009, 14:28

Entrega em carga/vista

18/09/2009, 00:00

Publicação

31/08/2009, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2009, 00:00

Inclusão em pauta

27/07/2009, 13:54

Petição (Memoriais)

27/07/2009, 00:00

Recebimento

24/07/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/07/2009, 17:33

Ato ordinatório

20/07/2009, 16:04

Ato ordinatório

20/07/2009, 16:04

Recebimento

20/07/2009, 16:04

Petição (Embargos de declaração)

20/07/2009, 00:00

Publicação

06/07/2009, 19:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2009, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2009, 10:52

Recebimento

04/05/2009, 11:55

Ato ordinatório

24/04/2009, 15:38

Recebimento

24/04/2009, 15:38

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2009, 00:00

Publicação

02/04/2009, 00:00

Recebimento

17/03/2009, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

11/03/2009, 00:00

Pedido de Vista (pedido de vista)

10/03/2009, 00:00

Inclusão em pauta

03/03/2009, 18:07

Recebimento

03/03/2009, 15:44

Remessa (outros motivos)

09/02/2009, 10:03

Recebimento

02/02/2009, 17:03

Remessa (outros motivos)

18/12/2008, 00:00

Recebimento

17/12/2008, 16:04

Remessa (outros motivos)

17/12/2008, 00:00

Recebimento

15/12/2008, 17:26

Recebimento

15/12/2008, 15:35

Remessa (outros motivos)

15/12/2008, 15:14