Procedimento Comum Cível 2154265-07.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 08:55

Recebimento

14/04/2026, 10:47

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 17:58

Baixa Definitiva

16/12/2025, 13:00

Publicação

15/10/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 18:17

Recebimento

15/10/2025, 18:06

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2017, 15:29

Ato ordinatório

09/01/2017, 12:34

Petição (Contra-razões)

09/01/2017, 12:29

Recebimento

12/12/2016, 14:02

Remessa (outros motivos)

23/11/2016, 15:52

Ato ordinatório

22/11/2016, 13:16

Petição (Contra-razões)

22/11/2016, 13:16

Recebimento

20/09/2016, 12:52

Todas as movimentações(165)

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 08:55

Recebimento

14/04/2026, 10:47

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 17:58

Baixa Definitiva

16/12/2025, 13:00

Publicação

15/10/2025, 18:17

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 18:17

Recebimento

15/10/2025, 18:06

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2017, 15:29

Ato ordinatório

09/01/2017, 12:34

Petição (Contra-razões)

09/01/2017, 12:29

Recebimento

12/12/2016, 14:02

Remessa (outros motivos)

23/11/2016, 15:52

Ato ordinatório

22/11/2016, 13:16

Petição (Contra-razões)

22/11/2016, 13:16

Recebimento

20/09/2016, 12:52

Entrega em carga/vista

05/09/2016, 16:09

Mero expediente

30/08/2016, 17:53

Conclusão (para despacho)

30/08/2016, 12:14

Petição (Apelação)

30/08/2016, 12:13

Petição (Contra-razões)

30/08/2016, 12:05

Ato ordinatório

26/08/2016, 14:37

Ato ordinatório

22/07/2016, 16:25

Publicação

21/06/2016, 18:28

Conclusão (para despacho)

16/06/2016, 11:34

Petição (Apelação)

30/03/2016, 16:30

Recebimento

05/02/2016, 13:33

Entrega em carga/vista

14/12/2015, 14:15

Recebimento

04/12/2015, 11:20

Entrega em carga/vista

25/11/2015, 11:00

Procedência em Parte

20/11/2015, 15:20

Conclusão (para julgamento)

29/09/2015, 18:16

Petição (Petição (outras))

29/09/2015, 18:14

Recebimento

26/08/2015, 16:29

Entrega em carga/vista

30/07/2015, 06:43

Ato ordinatório

10/07/2015, 18:05

Petição (Petição (outras))

10/07/2015, 18:04

Ato ordinatório

30/06/2015, 10:51

Recebimento

22/04/2015, 11:41

Entrega em carga/vista

13/04/2015, 12:26

Recebimento

26/03/2015, 17:20

Entrega em carga/vista

10/03/2015, 17:18

Publicação

06/03/2015, 16:09

Mero expediente

05/03/2015, 13:06

Conclusão (para despacho)

27/02/2015, 14:01

Decurso de Prazo

27/02/2015, 13:59

Ato ordinatório

27/02/2015, 09:51

Decurso de Prazo

16/01/2015, 13:18

Publicação

21/11/2014, 14:51

Mero expediente

23/09/2014, 14:16

Conclusão (para despacho)

19/09/2014, 14:21

Petição (Petição (outras))

19/09/2014, 14:15

Publicação

09/09/2014, 15:11

Mero expediente

28/08/2014, 12:01

Conclusão (para despacho)

26/02/2013, 15:15

Recebimento

25/02/2013, 14:36

Conclusão (para despacho)

21/10/2011, 17:25

Ato ordinatório

19/10/2011, 14:10

Petição (Petição (outras))

19/10/2011, 14:10

Recebimento

19/10/2011, 14:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2011, 12:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2011, 12:22

Ato ordinatório

03/06/2011, 16:26

Petição (Petição (outras))

03/06/2011, 16:25

Publicação

26/05/2011, 17:20

Conclusão (para despacho)

02/02/2011, 14:11

Ato ordinatório

06/12/2010, 14:04

Recebimento

06/12/2010, 14:04

Entrega em carga/vista

03/12/2010, 07:51

Ato ordinatório

24/11/2010, 17:17

Petição (Petição (outras))

24/11/2010, 17:14

Recebimento

10/11/2010, 12:28

Remessa (outros motivos)

09/11/2010, 16:14

Ato ordinatório

04/11/2010, 13:50

Petição (Petição (outras))

04/11/2010, 13:49

Publicação

21/10/2010, 16:09

Documento (Ofício)

21/10/2010, 16:09

Recebimento

20/10/2010, 16:31

Remessa (outros motivos)

11/08/2010, 12:35

Recebimento

11/08/2010, 09:08

Entrega em carga/vista

09/08/2010, 09:20

Publicação

06/08/2010, 15:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/08/2010, 13:09

Petição (Petição (outras))

06/08/2010, 13:08

Ato ordinatório

15/07/2010, 10:28

Recebimento

13/07/2010, 15:31

Entrega em carga/vista

06/07/2010, 16:07

Ato ordinatório

06/07/2010, 12:43

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2010, 11:04

Ato ordinatório

05/07/2010, 16:10

Publicação

05/07/2010, 16:08

Conclusão (para despacho)

05/07/2010, 15:01

Publicação

05/07/2010, 14:57

Documento (Ofício)

05/07/2010, 14:53

Recebimento

05/07/2010, 08:45

Remessa (outros motivos)

08/06/2010, 10:58

Ato ordinatório

01/06/2010, 13:46

Recebimento

01/06/2010, 09:51

Entrega em carga/vista

25/05/2010, 16:51

Ato ordinatório

25/05/2010, 16:51

Petição (Petição (outras))

25/05/2010, 16:51

Recebimento

19/05/2010, 14:43

Entrega em carga/vista

15/04/2010, 08:18

Ato ordinatório

08/04/2010, 17:41

Petição (Petição (outras))

08/04/2010, 17:39

Ato ordinatório

07/04/2010, 13:28

Publicação

16/03/2010, 13:23

Conclusão (para despacho)

16/11/2009, 14:14

Documento (Ofício)

16/11/2009, 14:06

Ato ordinatório

06/11/2009, 14:22

Conclusão (para despacho)

01/10/2009, 14:52

Petição (Petição (outras))

01/10/2009, 14:45

Publicação

14/09/2009, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/09/2009, 15:13

Recebimento

02/06/2009, 10:41

Remessa (outros motivos)

06/05/2009, 11:21

Conclusão (para despacho)

02/03/2009, 13:59

Documento (Outros documentos)

02/03/2009, 13:53

Documento (Ofício)

10/02/2009, 15:24

Conclusão (para despacho)

11/12/2008, 16:28

Recebimento

03/12/2008, 10:42

Remessa (outros motivos)

17/10/2008, 14:25

Documento (Outros documentos)

14/10/2008, 16:24

Recebimento

12/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

03/09/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/08/2008, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/07/2008, 00:00

Recebimento

09/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

04/07/2008, 00:00

Recebimento

09/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

02/04/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/01/2008, 00:00

Recebimento

21/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

18/01/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/11/2007, 00:00

Recebimento

30/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

04/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/07/2007, 00:00

Recebimento

20/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

12/06/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2007, 00:00

Recebimento

01/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

23/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/05/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/04/2007, 00:00

Documento (Mandado)

19/04/2007, 00:00

Documento (Ofício)

22/02/2007, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2007, 00:00

Documento (Ofício)

15/02/2007, 00:00

Recebimento

06/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

23/01/2007, 00:00

Documento (Mandado)

16/01/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2007, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

05/01/2007, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/01/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/01/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/12/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

30/11/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/11/2006, 15:41

Conclusão (para despacho)

28/11/2006, 00:00