Recurso Especial 0006421-49.2016.8.13.0182 - TJMG | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:57

Decurso de Prazo

13/09/2023, 01:00

Outras Decisões

23/08/2023, 11:05

Remessa (outros motivos)

21/08/2023, 00:00

Petição (Parecer)

26/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 00:00

Publicação

18/05/2023, 17:38

Inclusão em pauta

16/05/2023, 00:00

Recebimento

12/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(31)

Baixa Definitiva

19/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:57

Decurso de Prazo

13/09/2023, 01:00

Outras Decisões

23/08/2023, 11:05

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

21/08/2023, 00:00

Petição (Parecer)

26/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 00:00

Publicação

18/05/2023, 17:38

Inclusão em pauta

16/05/2023, 00:00

Recebimento

12/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 00:00

Publicação

23/03/2023, 16:58

Publicação

21/03/2023, 00:00

Recebimento

28/02/2023, 00:00

Outras Decisões

07/02/2023, 17:03

Remessa (outros motivos)

03/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

06/10/2022, 00:57

Petição (Parecer)

06/10/2022, 00:00

Outras Decisões

22/09/2022, 18:37

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 00:00

Publicação

20/09/2022, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/08/2022, 10:01

Recebimento

30/08/2022, 00:00