Agravo de Instrumento 0785687-95.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SURF & BEACH COMERCIO LTDA - EPP

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações nos autos de

29/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

18/07/2025, 01:55

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TRAIPU

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: ATIVO

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: ATIVO

MARCOS CARSALADE RABELLO

OAB/MG 143430•Representa: PASSIVO

Autos devolvidos

23/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/06/2025

23/06/2025, 00:00

Despacho proferido

23/06/2025, 00:00

Expedição de

23/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/06/2025

23/06/2025, 00:00

Ver movimentações nos autos de

23/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/04/2025, 00:00

Juntada de documento

28/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/03/2025, 00:00

Autos recebidos

28/03/2025, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 28/03/2025

28/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/06/2025, 17:22

Despacho

•06/12/2024, 07:43

Acórdão

•01/10/2024, 15:10

Acórdão

•01/10/2024, 15:10

Acórdão

•01/10/2024, 14:21

Acórdão

•01/02/2023, 23:48

Despacho

•09/11/2022, 17:32

Despacho

•13/10/2022, 17:23

Decisão

•20/04/2022, 06:54

Outros Documentos

•14/09/2021, 14:24

Outros Documentos

•14/09/2021, 11:10

Outros Documentos

•06/07/2021, 21:16

Outros Documentos

•06/07/2021, 19:20

Outros Documentos

•29/07/2020, 02:15

Outros Documentos

•29/07/2020, 02:15

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