Execução Fiscal 0793063-37.1997.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 11:16

Decurso de Prazo

22/01/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 11:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/11/2024, 11:01

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 15:14

Desarquivamento

21/08/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 15:03

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

14/11/2023, 14:23

Todas as movimentações(364)

Definitivo

25/03/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 11:16

Decurso de Prazo

22/01/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 11:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/11/2024, 11:01

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 15:14

Desarquivamento

21/08/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 15:03

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

14/11/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 17:36

Baixa Definitiva

28/08/2023, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 11:00

Distribuição (dependência)

22/08/2023, 09:11

Recebimento

13/09/2022, 10:08

Remessa (outros motivos)

19/08/2022, 11:01

Recebimento

27/07/2022, 16:21

Remessa (outros motivos)

21/07/2022, 11:43

Baixa Definitiva

22/12/2020, 15:41

Provisório

22/12/2020, 15:39

Conclusão (para despacho)

27/11/2020, 09:25

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 09:23

Por decisão judicial

01/07/2019, 14:31

Petição (Petição (outras))

01/07/2019, 14:29

Recebimento

28/06/2019, 10:07

Entrega em carga/vista

14/06/2019, 07:53

Mero expediente

13/06/2019, 15:54

Conclusão (para despacho)

29/05/2019, 13:04

Recebimento

29/05/2019, 09:27

Entrega em carga/vista

08/05/2019, 08:17

Mero expediente

06/05/2019, 14:37

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 14:21

Recebimento

24/04/2019, 10:29

Entrega em carga/vista

02/04/2019, 09:55

Mero expediente

01/04/2019, 09:54

Conclusão (para despacho)

25/03/2019, 13:18

Petição (Petição (outras))

25/03/2019, 13:13

Ato ordinatório

11/03/2019, 17:38

Leilão ou Praça (designada)

11/03/2019, 17:38

Mero expediente

22/02/2019, 11:20

Conclusão (para despacho)

04/02/2019, 17:19

Recebimento

19/09/2018, 11:09

Entrega em carga/vista

05/09/2018, 07:54

Mero expediente

04/09/2018, 17:05

Conclusão (para despacho)

07/08/2018, 17:02

Recebimento

23/05/2018, 10:48

Entrega em carga/vista

30/04/2018, 10:35

Ato ordinatório

19/04/2018, 11:31

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/04/2018, 14:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2017, 16:53

Documento (Mandado)

07/08/2017, 13:40

Mandado (entregue ao destinatário)

23/06/2017, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2017, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

13/06/2017, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2017, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

13/06/2017, 12:54

Leilão ou Praça (designada)

08/06/2017, 16:29

Leilão ou Praça (designada)

08/06/2017, 16:19

Mero expediente

09/05/2017, 13:44

Conclusão (para despacho)

05/05/2017, 13:17

Leilão ou Praça (designada)

03/05/2017, 16:35

Publicação

27/04/2017, 14:42

Mero expediente

27/04/2017, 11:24

Conclusão (para despacho)

24/04/2017, 13:15

Recebimento

06/04/2017, 13:13

Entrega em carga/vista

29/03/2017, 11:06

Petição (Petição (outras))

28/03/2017, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2017, 13:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 13:40

Recebimento

12/01/2017, 10:55

Entrega em carga/vista

15/12/2016, 07:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2016, 18:56

Petição (Petição (outras))

12/12/2016, 18:55

Protocolo de Petição

17/11/2016, 12:30

Expedição de documento (Carta)

13/10/2016, 15:37

Publicação

28/09/2016, 15:47

Mero expediente

27/09/2016, 10:37

Conclusão (para despacho)

15/09/2016, 12:45

Petição (Petição (outras))

15/09/2016, 12:43

Protocolo de Petição

09/09/2016, 09:30

Recebimento

26/08/2016, 16:23

Entrega em carga/vista

22/06/2016, 08:42

Ato ordinatório

22/06/2016, 08:41

Decurso de Prazo

22/06/2016, 08:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2016, 12:15

Protocolo de Petição

26/04/2016, 14:02

Expedição de documento (Carta)

08/04/2016, 16:30

Recebimento

08/04/2016, 16:29

Remessa (outros motivos)

30/03/2016, 10:16

Ato ordinatório

23/02/2016, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2016, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2015, 17:53

Publicação

01/10/2015, 14:09

Mero expediente

29/09/2015, 09:01

Conclusão (para despacho)

24/09/2015, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2015, 14:49

Ato ordinatório

28/08/2015, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2015, 13:05

Ato ordinatório

31/07/2015, 09:52

Publicação

08/06/2015, 16:07

Mero expediente

03/06/2015, 09:53

Conclusão (para despacho)

07/04/2015, 13:24

Recebimento

19/03/2015, 09:28

Entrega em carga/vista

17/03/2015, 08:58

Publicação

16/03/2015, 16:27

Mero expediente

16/03/2015, 16:27

Conclusão (para despacho)

05/02/2015, 10:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/12/2014, 13:19

Protocolo de Petição

27/11/2014, 08:46

Ato ordinatório

30/10/2014, 12:52

Petição (Petição (outras))

30/10/2014, 12:52

Protocolo de Petição

30/09/2014, 12:55

Expedição de documento (Carta)

04/07/2014, 12:58

Ato ordinatório

18/06/2014, 12:21

Publicação

09/06/2014, 10:53

Mero expediente

22/05/2014, 12:23

Conclusão (para despacho)

29/04/2014, 17:32

Petição (Petição (outras))

29/04/2014, 17:30

Protocolo de Petição

26/03/2014, 14:53

Recebimento

26/02/2014, 15:43

Entrega em carga/vista

10/12/2013, 08:21

Conclusão (para despacho)

01/11/2013, 10:48

Conclusão (para despacho)

22/10/2013, 15:01

Petição (Petição (outras))

22/10/2013, 15:01

Recebimento

21/10/2013, 09:27

Entrega em carga/vista

09/10/2013, 15:42

Ato ordinatório

09/10/2013, 14:20

Documento (Mandado)

09/10/2013, 14:18

Ato ordinatório

23/09/2013, 17:01

Mandado (entregue ao destinatário)

01/08/2013, 15:24

Remessa (outros motivos)

22/07/2013, 14:51

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2013, 16:28

Ato ordinatório

23/05/2013, 10:31

Mero expediente

17/05/2013, 13:31

Conclusão (para despacho)

16/05/2013, 13:35

Petição (Petição (outras))

16/05/2013, 13:34

Protocolo de Petição

29/04/2013, 15:47

Recebimento

22/04/2013, 11:11

Entrega em carga/vista

10/04/2013, 17:59

Ato ordinatório

10/04/2013, 15:43

Documento (Mandado)

10/04/2013, 15:42

Mandado (entregue ao destinatário)

15/01/2013, 09:58

Remessa (outros motivos)

17/12/2012, 15:43

Ato ordinatório

17/08/2012, 16:58

Petição (Petição (outras))

17/08/2012, 16:56

Protocolo de Petição

17/08/2012, 14:06

Recebimento

02/08/2012, 10:18

Entrega em carga/vista

19/07/2012, 09:26

Ato ordinatório

18/07/2012, 16:59

Ato ordinatório

26/04/2012, 15:29

Recebimento

25/04/2012, 11:08

Entrega em carga/vista

23/04/2012, 09:36

Ato ordinatório

20/04/2012, 15:39

Mero expediente

17/04/2012, 15:45

Conclusão (para despacho)

16/04/2012, 14:32

Recebimento

16/04/2012, 11:54

Entrega em carga/vista

11/04/2012, 09:07

Ato ordinatório

10/04/2012, 17:03

Documento (Mandado)

10/04/2012, 17:03

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2012, 09:59

Remessa (outros motivos)

09/02/2012, 15:50

Ato ordinatório

01/12/2011, 17:16

Recebimento

01/12/2011, 10:28

Entrega em carga/vista

30/11/2011, 08:27

Mero expediente

28/11/2011, 13:58

Conclusão (para despacho)

23/11/2011, 17:11

Recebimento

23/11/2011, 10:33

Entrega em carga/vista

21/11/2011, 08:25

Ato ordinatório

21/11/2011, 08:21

Mero expediente

20/10/2011, 13:35

Conclusão (para despacho)

18/10/2011, 18:31

Petição (Petição (outras))

18/10/2011, 16:14

Ato ordinatório

13/10/2011, 15:41

Recebimento

10/10/2011, 10:23

Entrega em carga/vista

05/10/2011, 08:21

Mero expediente

29/09/2011, 16:40

Conclusão (para despacho)

09/09/2011, 12:27

Recebimento

09/09/2011, 09:55

Entrega em carga/vista

05/09/2011, 14:52

Ato ordinatório

31/08/2011, 18:19

Mero expediente

29/08/2011, 15:29

Conclusão (para despacho)

02/06/2011, 11:02

Mero expediente

02/06/2011, 11:00

Ato ordinatório

26/05/2011, 14:38

Conclusão (para despacho)

05/04/2011, 13:50

Recebimento

05/04/2011, 10:54

Entrega em carga/vista

31/03/2011, 08:29

Ato ordinatório

30/03/2011, 09:28

Documento (Carta precatória)

30/03/2011, 09:26

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

29/03/2011, 12:38

Conclusão (para despacho)

02/02/2011, 15:02

Recebimento

01/02/2011, 14:21

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 09:59

Publicação

04/01/2011, 16:40

Petição (Petição (outras))

04/01/2011, 16:24

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

17/11/2010, 12:46

Recebimento

12/11/2010, 11:53

Entrega em carga/vista

11/11/2010, 08:17

Ato ordinatório

08/11/2010, 08:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

05/11/2010, 21:16

Provisório

27/09/2010, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/09/2010, 12:53

Ato ordinatório

27/09/2010, 11:58

Recebimento

20/09/2010, 14:22

Entrega em carga/vista

15/09/2010, 15:33

Ato ordinatório

15/09/2010, 14:51

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/08/2010, 20:16

Conclusão (para despacho)

24/08/2010, 12:12

Mero expediente

22/07/2010, 14:04

Conclusão (para despacho)

06/07/2010, 11:52

Recebimento

06/07/2010, 11:36

Entrega em carga/vista

29/06/2010, 08:35

Ato ordinatório

24/06/2010, 17:41

Documento (Mandado)

23/06/2010, 14:04

Mandado (entregue ao destinatário)

24/05/2010, 13:30

Recebimento

12/05/2010, 15:04

Entrega em carga/vista

11/05/2010, 09:21

Ato ordinatório

10/05/2010, 17:46

Documento (Mandado)

10/05/2010, 17:33

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2010, 10:46

Publicação

28/04/2010, 17:13

Remessa (outros motivos)

28/04/2010, 16:59

Documento (Ofício)

28/04/2010, 16:59

Mero expediente

26/03/2010, 08:46

Conclusão (para despacho)

24/03/2010, 15:25

Documento (Ofício)

24/03/2010, 15:24

Ato ordinatório

23/03/2010, 19:31

Documento (Ofício)

30/09/2009, 13:02

Expedição de documento (Carta precatória)

06/08/2009, 14:11

Mero expediente

04/08/2009, 13:19

Recebimento

08/07/2009, 08:25

Conclusão (para despacho)

17/06/2009, 17:33

Recebimento

29/04/2009, 15:25

Conclusão (para despacho)

01/04/2009, 11:40

Recebimento

01/04/2009, 10:22

Entrega em carga/vista

26/01/2009, 08:36

Documento (Carta)

23/01/2009, 12:36

Documento (Ofício)

27/11/2008, 12:07

Recebimento

08/10/2008, 13:47

Remessa (outros motivos)

06/10/2008, 14:25

Recebimento

04/09/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2008, 00:00

Recebimento

23/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

09/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2008, 00:00

Recebimento

13/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

04/03/2008, 00:00

Recebimento

28/11/2007, 00:00

Documento (Carta precatória)

12/11/2007, 00:00

Recebimento

08/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

05/10/2007, 00:00

Documento (Mandado)

04/10/2007, 00:00

Documento (Mandado)

02/10/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2007, 00:00

Documento (Ofício)

05/09/2007, 00:00

Documento (Ofício)

15/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2007, 00:00

Recebimento

26/04/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

12/04/2007, 00:00

Recebimento

21/03/2007, 00:00

Documento (Ofício)

28/02/2007, 00:00

Documento (Ofício)

01/12/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/11/2006, 00:00

Documento (Ofício)

05/07/2006, 00:00

Recebimento

05/06/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/06/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

27/04/2006, 00:00

Documento (Carta)

26/04/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/01/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/11/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2005, 00:00

Documento (Mandado)

26/09/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

15/09/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/09/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/08/2005, 00:00

Recebimento

09/08/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

28/06/2005, 00:00

Documento (Mandado)

24/06/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/04/2005, 00:00

Recebimento

15/04/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2005, 00:00

Recebimento

12/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

08/04/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2005, 00:00

Recebimento

10/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

24/02/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2005, 00:00

Recebimento

04/02/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

01/02/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

07/12/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/11/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/11/2004, 00:00

Documento (Carta precatória)

10/11/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2004, 00:00

Recebimento

20/10/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

18/10/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/10/2004, 00:00

Recebimento

11/08/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

10/08/2004, 00:00

Recebimento

21/06/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

17/06/2004, 00:00

Documento (Mandado)

14/05/2004, 00:00

Documento (Mandado)

13/05/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2004, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2004, 00:00

Recebimento

01/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

30/03/2004, 00:00

Documento (Mandado)

26/03/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2004, 00:00

Recebimento

09/02/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

05/02/2004, 00:00

Documento (Mandado)

22/12/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2003, 00:00

Recebimento

01/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

25/11/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/11/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2003, 00:00

Recebimento

04/11/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

03/11/2003, 00:00

Documento (Mandado)

29/10/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2003, 00:00

Recebimento

23/09/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

18/09/2003, 00:00

Documento (Ofício)

12/09/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2003, 00:00

Recebimento

21/02/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

30/01/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2002, 00:00

Recebimento

09/10/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

02/10/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/09/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2002, 00:00

Recebimento

02/09/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

28/08/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/08/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/08/2002, 00:00

Recebimento

31/07/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2002, 00:00

Recebimento

02/05/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

30/04/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2002, 00:00

Recebimento

20/03/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

13/03/2002, 00:00

Documento (Mandado)

12/03/2002, 00:00

Distribuição (sorteio manual)

19/01/2002, 02:50

Documentos

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