Recurso Especial 1701023-91.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG 58988·Representa: Autor

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI

OAB/MG 97760·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

TIAGO ABREU GONTIJO

OAB/MG 96242·Representa: Réu

MARCIO HENRIQUE ROSA

OAB/MG 156006·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FORTACO FERRO E ACO LTDA

Terceiro

FORTACO FERRO E ACO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG 58988·Representa: Autor

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI

OAB/MG 97760·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

TIAGO ABREU GONTIJO

OAB/MG 96242·Representa: Réu

MARCIO HENRIQUE ROSA

OAB/MG 156006·Representa: Réu

VINICIUS MATTOS FELICIO

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

16/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

11/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/06/2023, 15:54

Decisão interlocutória:

23/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

05/04/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 00:00

Expedição de

13/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

16/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

11/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/06/2023, 15:54

Decisão interlocutória:

23/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•22/06/2023, 16:07

23/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

05/04/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 00:00

Expedição de

13/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/03/2023, 00:00