Recurso Especial 4297666-88.2008.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 16:36

Recebimento

04/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/07/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 16:07

Publicação

16/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(69)

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 16:36

Recebimento

04/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/07/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 16:07

Publicação

16/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/05/2025, 00:00

Outras Decisões

15/04/2025, 15:42

Recebimento

11/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/02/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

22/01/2025, 00:00

Outras Decisões

16/01/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

23/10/2024, 00:00

Publicação

16/10/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 00:00

Publicação

14/10/2024, 00:00

Publicação

10/10/2024, 00:00

Outras Decisões

11/09/2024, 13:37

Recebimento

06/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 00:00

Outras Decisões

27/11/2023, 18:42

Outras Decisões

24/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 00:00

Publicação

17/11/2023, 17:41

Publicação

17/11/2023, 17:40

Publicação

17/11/2023, 17:36

Publicação

14/11/2023, 00:00

Publicação

09/11/2023, 00:00

Outras Decisões

07/11/2023, 16:58

Outras Decisões

31/10/2023, 14:14

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 00:00

Recebimento

27/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 00:00

Outras Decisões

23/10/2023, 17:50

Outras Decisões

23/10/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 00:00

Recebimento

19/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 00:00

Publicação

11/10/2023, 16:06

Publicação

11/10/2023, 16:04

Publicação

09/10/2023, 00:00

Publicação

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta

21/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 00:00

Outras Decisões

24/08/2023, 17:20

Recebimento

22/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/03/2023, 00:00