Recurso Especial 0093767-15.2019.8.13.0382 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou LegislaturaCrimes Contra as Finanças PúblicasDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Inquérito Policial · 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Lavras 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da JD Convocada Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Jaubert Carneiro Jaques 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ANA ROSA MENDONCA LASMAR

Autor

ANA ROSA MENDONCA LASMAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

ANA ROSA MENDONCA LASMAR

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS LOUREIRO TICLE

OAB/MG 152141·Representa: Autor

LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES

OAB/MG 178721·Representa: Autor

LUCAS CHAVES WINTER

OAB/MG 150427·Representa: Autor

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

OAB/MG 150814·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ANA ROSA MENDONCA LASMAR

Autor

ANA ROSA MENDONCA LASMAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

ANA ROSA MENDONCA LASMAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

03/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2025, 00:00

Transitado em Julgado

02/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/03/2025, 16:37

Comunicação enviada ao DJEN

11/03/2025, 15:10

Comunicação cancelada

11/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN

10/03/2025, 16:39

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/03/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/03/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2025, 14:37

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2025, 14:36

Juntada de petição eletrônica

05/02/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

05/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(28)

Ver movimentações no processo principal

03/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2025, 00:00

Transitado em Julgado

02/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/03/2025, 16:37

Comunicação enviada ao DJEN

11/03/2025, 15:10

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 16:09

Despacho

•04/02/2025, 07:15

Comunicação cancelada

11/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN

10/03/2025, 16:39

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/03/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/03/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2025, 14:37

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2025, 14:36

Juntada de petição eletrônica

05/02/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

05/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN

04/02/2025, 14:44

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/02/2025, 00:00

Despacho proferido

04/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2024, 00:00

Expedição de

07/11/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/11/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

05/11/2024, 00:00