Recurso Especial 0000647-91.2023.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

JOSE ROBERTO CINTRA GOULART

CPF

Autor

JOSE ROBERTO CINTRA GOULART

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURO MARIA SOARES JUSTO

OAB/MG 125170·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

07/05/2026, 00:00

Expedição de

07/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2026, 00:00

Remetidos os autos

06/05/2026, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/04/2026, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível