Ação Penal - Procedimento Sumário 0000612-36.2023.8.13.0440 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mutum

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ILTON TEODORO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE HUBNER LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 18:03

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 17:50

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

30/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2025, 17:15

Realizado Cálculo de Liquidação

24/07/2025, 12:57

Recebidos os autos

24/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de ciência

14/07/2025, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)Vara Única da Comarca de Mutum

04/07/2025, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 16/06/2025

04/07/2025, 17:34

Todas as movimentações(115)

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 18:03

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 17:50

Documentos

Juntada

•12/06/2025, 16:35

Intimação

•21/05/2025, 15:59

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

30/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2025, 17:15

Realizado Cálculo de Liquidação

24/07/2025, 12:57

Recebidos os autos

24/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de ciência

14/07/2025, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)Vara Única da Comarca de Mutum

04/07/2025, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 16/06/2025

04/07/2025, 17:34

Juntada de Carta precatória

12/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de ciência

02/06/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 16:31

Expedição de Carta precatória.

28/05/2025, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2025, 15:59

Julgado procedente o pedido

19/05/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 15:15

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:56

Decorrido prazo de ILTON TEODORO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:09

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 17:29

Juntada de Certidão

26/02/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:47

Expedição de Termo.

13/02/2025, 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 16:00, Vara Única da Comarca de Mutum

13/02/2025, 17:49

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 18:24

Juntada de Certidão

12/02/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:56

Juntada de Carta precatória

10/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 17:37

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:07

Juntada de Petição de ciência

29/01/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:11

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:11

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 13:03

Expedição de Carta precatória.

28/01/2025, 17:37

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2025, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 17:06

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 16:22

Expedição de Ofício.

09/01/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 16:36

Expedição de Ofício.

08/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 17:15

Juntada de Petição de ciência

17/09/2024, 23:08

Juntada de Petição de ciência

11/09/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 14:57

Expedição de Ofício.

10/09/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:38

Expedição de Ofício.

10/09/2024, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 13:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 13:20

Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 12/02/2025 16:00 Vara Única da Comarca de Mutum

10/09/2024, 09:30

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 17:21

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 17:14

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 16:56

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 15:55

Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 17/09/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Mutum

06/09/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 16:45

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/08/2024, 14:13

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:42

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:20

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 12:51

Expedição de Ofício.

08/08/2024, 17:52

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ILTON TEODORO DA SILVA - CPF: 916.082.526-04 (RÉU/RÉ)

05/08/2024, 17:29

Juntada de Petição de contestação

04/08/2024, 17:51

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 17:12

Juntada de Petição de ciência

17/07/2024, 19:16

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 14:25

Expedição de Ofício.

17/07/2024, 13:51

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 12:45

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 10/09/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Mutum

02/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 16:40

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 14:08

Juntada de Carta precatória

12/05/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 14:58

Expedição de Carta precatória.

27/04/2023, 15:53

Recebidos os autos

27/04/2023, 12:53

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

27/04/2023, 12:53

Recebida a denúncia contra ILTON TEODORO DA SILVA - CPF: 916.082.526-04 (INVESTIGADO(A))

19/04/2023, 17:38

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:37

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

19/04/2023, 14:37

Distribuído por dependência

17/04/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 INDICIADO: I.T.S. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 03/02/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poder

06/02/2023, 00:00

Sentença

•19/05/2025, 14:21

Despacho

•21/03/2025, 15:15

Ata de Audiência

•13/02/2025, 17:54

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•13/02/2025, 17:49

Despacho

•29/01/2025, 15:11

Despacho

•13/06/2023, 16:40

Decisão

•19/04/2023, 17:38