Agravo Interno Cível 2946329-08.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna 2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO BELO ORIENTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO BARBOSA GONTIJO

OAB/MG 68471·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO

OAB/MG 56401·CPF·Representa: Autor

JULIANA CARVALHO GONTIJO PIRES

Representa: Réu

JULIANO HENRIQUE BASTOS

OAB/MG 130191·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO BELO ORIENTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO BELO ORIENTE

Reu

SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/07/2023, 14:40

Juntada de petição eletrônica

14/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/06/2023, 12:40

Autos devolvidos

31/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 00:57

Expedição de

06/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/07/2023, 12:25