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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.882,28

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

Partes do Processo

FABIO JUNIOR DO PRADO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHAL

CNPJ

Reu

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Outros documentos

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Outros documentos

Expedição de carta via correio.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)