Embargos de Declaração Cível 0034510-03.2017.8.13.0003 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO

CNPJ

Autor

DAVIS ANTONIO CARDOSO JUNIOR

Terceiro

ABRE CAMPO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ABRE CAMPO

Terceiro

DAVIS ANTONIO CARDOSO JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES

OAB/MG 188417·Representa: Autor

JULIA CASTRO MOURA

OAB/MG 55507·Representa: Autor

GUSTAVO FERREIRA MARTINS

OAB/MG 124686·Representa: Autor

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR

OAB/MG 80399·Representa: Autor

ANDRE LUZ PINHEIRO

OAB/MG 93901·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

04/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

17/10/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

17/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/10/2023, 07:39

Juntada de petição eletrônica

09/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

03/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

03/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/10/2023, 07:29