Recurso Especial 0247054-05.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
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Partes do Processo
(9)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
30/04/2026, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
30/04/2026, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
RODRIGO ZOUAIN DA SILVA
OAB/MG 938
·
Representa: Réu
GALENO GOMES SIQUEIRA
Representa: Réu
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
CAIO CESAR GOMES
Terceiro
CAIO CESAR GOMES
CPF
139.***.***-90
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Reu
Decisão interlocutória:
30/04/2026, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/05/2026
30/04/2026, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
30/04/2026, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
30/04/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
20/02/2026, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
20/02/2026, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
20/02/2026, 00:00
Expedição de
06/02/2026, 00:00
Remetidos os autos
05/02/2026, 00:00
Recebidos os autos
05/02/2026, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
16/12/2025, 00:00
Documentos
Decisão
•
30/04/2026, 08:49