Recurso Especial 5004045-04.2020.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSPORTES BAGGETO EIRELI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO MATOS CLEMENT

OAB/MG 155881·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Réu

JORGE RICARDO EL ABRAS

OAB/MG 145049·Representa: Réu

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSPORTES BAGGETO EIRELI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

TRANSPORTES BAGGETO EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

LEONARDO MATOS CLEMENT

OAB/MG 155881·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Réu

JORGE RICARDO EL ABRAS

OAB/MG 145049·Representa: Réu

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA

Representa: Réu

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Réu

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MG 140142·CPF·Representa: Réu

TASSYA WALLACE NUNES

OAB/MG 133288·Representa: Réu

MARIA LUISA PEREIRA E SA

OAB/MG 166214·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

06/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/08/2023, 07:21

Decisão interlocutória:

24/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 00:00

Expedição de

09/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

06/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•23/08/2023, 10:30

28/08/2023, 07:21

Decisão interlocutória:

24/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 00:00

Expedição de

09/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/04/2023, 00:00