Embargos de Declaração Cível 5004045-04.2020.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSPORTES BAGGETO EIRELI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO MATOS CLEMENT

OAB/MG 155881·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Réu

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Réu

JORGE RICARDO EL ABRAS

OAB/MG 145049·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSPORTES BAGGETO EIRELI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

TRANSPORTES BAGGETO EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO MATOS CLEMENT

OAB/MG 155881·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Réu

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Réu

JORGE RICARDO EL ABRAS

OAB/MG 145049·Representa: Réu

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/03/2023, 13:22

Comunicado o acórdão em:

01/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/09/2022, 18:22

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(24)

Ver movimentações no processo principal

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/03/2023, 13:08

Despacho

•02/09/2022, 18:09

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/03/2023, 13:22

Comunicado o acórdão em:

01/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/09/2022, 18:22

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

02/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2022, 15:06

Petição recursal recebida no Cartório

18/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

18/07/2022, 00:00

Expedição de

18/07/2022, 00:00

Despacho

•18/07/2022, 14:55