Embargos de Declaração Cível 5003540-24.2021.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais

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Partes do Processo

ARIOVALDO PRADO FILHO

CPF

Autor

JOAO RANULFO PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA LOPES LUCIANO

OAB/MG 185749·Representa: Autor

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Autor

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

OAB/MG 154130·Representa: Autor

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

OAB/MG 155279·Representa: Autor

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ARIOVALDO PRADO FILHO

CPF

Autor

JOAO RANULFO PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE MINAS GERAIS

Terceiro

ARIOVALDO PRADO FILHO

Terceiro

JOAO RANULFO PEREIRA

Terceiro

COORDENADOR DO NUCLEO DE AUTOS DE INFRACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO

Terceiro

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

COORDENADOR DO NUCLEO DE AUTOS DE INFRACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - NOROESTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

DEBORA LOPES LUCIANO

OAB/MG 185749·Representa: Autor

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Autor

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

OAB/MG 154130·Representa: Autor

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

OAB/MG 155279·Representa: Autor

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739·Representa: Autor

LEANDRO DE DEUS FILHO

OAB/MG 208603·Representa: Autor

GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB/MG 133870·Representa: Autor

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/MG 93113·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

16/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/12/2023, 07:15

Comunicado o acórdão em:

15/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

25/10/2023, 00:58

Autos devolvidos

23/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/09/2023, 13:14

Autos devolvidos

25/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

25/09/2023, 00:00

Expedição de

25/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

16/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/12/2023, 07:15

Comunicado o acórdão em:

15/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/12/2023, 18:15

Despacho

•25/09/2023, 12:57

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

25/10/2023, 00:58

Autos devolvidos

23/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/09/2023, 13:14

Autos devolvidos

25/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

25/09/2023, 00:00

Expedição de

25/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/09/2023, 00:00