Apelação / Remessa Necessária 5003540-24.2021.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOAO RANULFO PEREIRA

Terceiro

ARIOVALDO PRADO FILHO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/MG 93113·Representa: Autor

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

OAB/MG 155279·Representa: Réu

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739·Representa: Réu

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Réu

DEBORA LOPES LUCIANO

OAB/MG 185749·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOAO RANULFO PEREIRA

Terceiro

ARIOVALDO PRADO FILHO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE MINAS GERAIS

Terceiro

COORDENADOR DO NUCLEO DE AUTOS DE INFRACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE UNAI

Terceiro

JOAO RANULFO PEREIRA

CPF

Reu

ARIOVALDO PRADO FILHO

CPF

Reu

COORDENADOR DO NUCLEO DE AUTOS DE INFRACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - NOROESTE

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE UNAI

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/MG 93113·Representa: Autor

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

OAB/MG 155279·Representa: Réu

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739·Representa: Réu

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Réu

DEBORA LOPES LUCIANO

OAB/MG 185749·Representa: Réu

GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB/MG 133870·Representa: Réu

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

OAB/MG 154130·Representa: Réu

LEANDRO DE DEUS FILHO

OAB/MG 208603·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

16/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/08/2023, 16:50

Comunicado o acórdão em:

28/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 18:05

Autos devolvidos

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/08/2023, 12:25

Autos devolvidos

08/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(38)

Comunicação eletrônica enviada:

16/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/08/2023, 16:50

Despacho

•22/08/2023, 18:01

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/08/2023, 16:50

Comunicado o acórdão em:

28/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 18:05

Autos devolvidos

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/08/2023, 12:25

Autos devolvidos

08/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/06/2023, 13:29

Autos devolvidos

28/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/06/2023, 00:00

Expedição de

28/06/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

14/03/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

14/03/2023, 00:00

Retirado de pauta

14/03/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

14/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/02/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/09/2022, 07:38

Expedição de

01/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

31/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

29/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

29/08/2022, 00:00

Despacho

•08/08/2023, 11:35

Despacho

•28/06/2023, 13:20

Despacho

•31/08/2022, 18:20

Outros Documentos

•01/04/2022, 18:36

Outros Documentos

•18/10/2021, 17:37

Outros Documentos

•22/09/2021, 14:41

Outros Documentos

•20/09/2021, 16:18

Outros Documentos

•02/09/2021, 10:14

Outros Documentos

•02/09/2021, 10:14

Outros Documentos

•02/09/2021, 10:14