Recurso Especial 2372914-49.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
PL- PLANEJAMENTO EIRELI - EPP
CNPJ
01.***.***.0001-15
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Autor
PL- PLANEJAMENTO EIRELI - EPP
Terceiro
MUNICIPIO BELO HORIZONTE
Terceiro
MUNICIPIO BELO HORIZONTE
Reu
Advogados / Representantes
MOHAMAD ALI KHATIB
OAB/MG 154344
·
CPF
215.***.***-31
Mostrar
·
Representa: Autor
DELZE DOS SANTOS LAUREANO
OAB/MG 74096
·
Representa: Réu
LUIZ GUSTAVO LEVATE
OAB/MG 89229
·
Representa: Réu
EDUARDO MAGALHAES VILELA
OAB/MG 48873
·
Representa: Réu
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
11/03/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
08/03/2024, 00:00
Transitado em Julgado
16/02/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
13/01/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
09/01/2024, 18:23
Dispositivo da Decisão Monocrática
19/12/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
19/12/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
19/12/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
18/12/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
18/12/2023, 00:00
Remetidos os autos
24/11/2023, 00:00
Recebidos os autos
24/11/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
24/11/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/11/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
16/05/2023, 16:58
Ver todas as movimentações (30)
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Diligências Cartorárias ou de Ofício
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Transitado em Julgado
16/02/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
13/01/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
Documentos
Decisão
•
18/12/2023, 11:48
Decisão
•
12/05/2023, 15:05
09/01/2024, 18:23
Dispositivo da Decisão Monocrática
19/12/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
19/12/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
19/12/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
18/12/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
18/12/2023, 00:00
Remetidos os autos
24/11/2023, 00:00
Recebidos os autos
24/11/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
24/11/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/11/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
16/05/2023, 16:58
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
15/05/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
15/05/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
12/05/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
12/05/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
12/05/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
12/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
12/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
12/05/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
04/04/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
04/04/2023, 00:00
Recebidos os autos
31/03/2023, 00:00
Expedição de
31/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
31/03/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
30/03/2023, 00:00
Remetidos os autos
30/03/2023, 00:00