Embargos de Declaração Cível 5001134-44.2022.8.13.0106 - TJMG | JusConsulta

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Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

KARINA GONCALVES LIMA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMBUI

Terceiro

PREFEITURA DE CAMBUI

Terceiro

KARINA GONCALVES LIMA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA TRINDADE FOGACA

OAB/MG 84044·Representa: Autor

VINICIUS DA SILVA GONCALVES

OAB/MG 98229·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

KARINA GONCALVES LIMA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMBUI

Terceiro

PREFEITURA DE CAMBUI

Terceiro

KARINA GONCALVES LIMA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMBUI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 16:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 16:43

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

16/03/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2023, 16:31

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 15:57