Apelação Cível 5000966-36.2019.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Partes do Processo

HABITACO LTDA - EPP

CNPJ 07.***.***.0001-48

Autor

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

26/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/04/2023, 00:00

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Terceiro

PGJMG

Terceiro

Advogados / Representantes

DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA

OAB/MG 50721•Representa: ATIVO

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA

OAB/MG 129858•Representa: ATIVO

BRUNO AUGUSTO CARVALHO

OAB/MG 102164•Representa: ATIVO

CANDICE DINIZ PINTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

OAB/MG 89836•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/03/2023, 07:47

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/03/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

29/03/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

29/03/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

28/03/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

28/03/2023, 00:00

Retirado de pauta

28/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•28/03/2023, 21:55

Despacho

•01/12/2022, 14:47

Outros Documentos

•24/02/2022, 14:19

Outros Documentos

•28/06/2021, 17:10

Outros Documentos

•08/04/2021, 02:05

Outros Documentos

•08/04/2021, 02:05

Outros Documentos

•08/04/2021, 02:05

Outros Documentos

•08/04/2021, 02:05

Outros Documentos

•08/04/2021, 02:05

Outros Documentos

•11/12/2019, 11:05

Outros Documentos

•11/12/2019, 11:05

Outros Documentos

•28/06/2019, 13:21

Outros Documentos

•28/06/2019, 13:21

Outros Documentos

•25/06/2019, 15:22

Outros Documentos

•11/06/2019, 11:19

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