Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5180752-11.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 125

14/05/2026, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 08:46

Outras decisões

12/05/2026, 15:05

Embargos de Declaraçao Acolhidos - Complementar ao evento nº 123

12/05/2026, 15:05

Conclusos para Decisão

11/05/2026, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2026, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

04/02/2026, 22:10

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

21/01/2026, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/01/2026, 05:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

06/01/2026, 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

28/12/2025, 21:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

19/12/2025, 16:16

Todas as movimentações(129)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 125

14/05/2026, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 08:46

Outras decisões

12/05/2026, 15:05

Embargos de Declaraçao Acolhidos - Complementar ao evento nº 123

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 15:05

Decisão

•18/12/2025, 11:53

12/05/2026, 15:05

Conclusos para Decisão

11/05/2026, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2026, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

04/02/2026, 22:10

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

21/01/2026, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/01/2026, 05:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

06/01/2026, 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

28/12/2025, 21:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

19/12/2025, 16:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

18/12/2025, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 12:58

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/12/2025, 11:53

Conclusos para Despacho

17/10/2025, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

24/09/2025, 05:50

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

09/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

07/09/2025, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 29/08/2025

28/08/2025, 23:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025

28/08/2025, 07:55

Juntada de certidão

28/08/2025, 07:52

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

28/08/2025, 07:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

19/08/2025, 05:30

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2025, 09:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 06:15

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 10/02/2025 23:59.

10/02/2025, 22:22

Juntado(a) - Decorrido prazo de FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI em 03/02/2025 23:59.

03/02/2025, 22:07

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2025, 15:39

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 11:18

Juntado(a) - Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 05:07

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2024, 15:02

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2024, 11:18

Juntado(a) - Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

21/11/2024, 11:13

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/11/2024 23:59.

18/11/2024, 22:06

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/11/2024 23:59.

18/11/2024, 21:54

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 12:00

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 13:28

Juntado(a) - Conclusos para despacho

30/07/2024, 05:49

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/07/2024, 05:46

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2024, 10:47

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 11:15

Juntado(a) - Conclusos para despacho

12/07/2024, 13:41

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:46

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2024, 13:23

Juntado(a) - Decorrido prazo de FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI em 07/05/2024 23:59.

07/05/2024, 23:57

Juntado(a) - Decorrido prazo de FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI em 07/05/2024 23:59.

07/05/2024, 22:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 15:51

Juntado(a) - Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2024, 15:49

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 08:21

Juntado(a) - Conclusos para despacho

25/01/2024, 10:25

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 07:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/01/2024, 18:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 09:17

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 07:23

Juntado(a) - Conclusos para despacho

19/12/2023, 23:45

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 23:45

Juntado(a) - Recebidos os autos

19/12/2023, 23:45

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/10/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI; Apelado(a)(s) - FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Armando Freire Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS, MARCELA SANTOS JORGE, MARCELE FERNANDES DIAS, MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA, NILMA FATIMA PEREIRA, PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS, RODRIGO JOSE DOS SANTOS, VITORIA JACOB. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Suscitante - DESEMBARGADOR ARMANDO FREIRE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR WAGNER WILSON FERREIRA DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Pr

07/02/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/02/2022, 13:27

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/02/2022, 13:26

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:13

Juntado(a) - Conclusos para despacho

27/10/2021, 19:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

27/10/2021, 19:59

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/10/2021, 09:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:11

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 15:20

Juntado(a) - Conclusos para despacho

03/08/2021, 05:18

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

03/08/2021, 05:18

Juntado(a) - Decorrido prazo de FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI em 29/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 21:21

Juntado(a) - Decorrido prazo de FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 13:07

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2021, 17:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

05/07/2021, 11:59

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/07/2021, 13:38

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2021, 11:10

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2021, 11:10

Juntado(a) - Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2021, 17:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2021, 11:48

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

24/02/2021, 12:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/02/2021, 12:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2021, 13:04

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2021, 10:11

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2021, 10:11

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

18/01/2021, 17:59

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

13/01/2021, 09:45

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2020, 14:41

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2020, 14:41

Juntado(a) - Julgado procedente o pedido

18/12/2020, 05:11

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

10/04/2019, 11:25

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/04/2019, 11:24

Juntado(a) - Decorrido prazo de FLAVIO EUSTAQUIO CATTETE TAMIETTI em 29/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 06:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/01/2019, 13:33

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2018, 12:34

Juntado(a) - Embargos de Declaração Acolhidos

05/12/2018, 16:20

Juntado(a) - Conclusos para decisão

05/11/2018, 13:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2018, 11:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2018, 08:34

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2018, 14:22

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2018, 14:22

Juntado(a) - Declarada incompetência

17/10/2018, 17:37

Juntado(a) - Conclusos para despacho

24/07/2018, 12:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/07/2018, 12:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

23/07/2018, 08:18

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

19/07/2018, 14:52

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2018, 10:24

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2018, 10:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

13/07/2017, 09:21

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2017, 13:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de contestação

03/07/2017, 13:35

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2017, 14:19

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 14:58

Juntado(a) - Conclusos para despacho

13/12/2016, 11:01

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

13/12/2016, 11:00

Juntado(a) - Petição Inicial

13/12/2016, 08:21

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

13/12/2016, 08:21

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:17

Despacho

•28/08/2025, 07:51

Despacho

•28/08/2025, 07:51

Despacho

•28/08/2025, 07:51

Despacho

•28/08/2025, 07:51

Despacho

•28/08/2025, 07:50

Despacho

•28/08/2025, 07:50

Despacho

•28/08/2025, 07:50

Despacho

•28/08/2025, 07:50

Sentença

•28/08/2025, 07:49

Despacho

•28/08/2025, 07:47