Agravo em Recurso Especial 4280611-32.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Partes do Processo

EMERSON DE JESUS LIMA

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ROMILDO PEREIRA ROSA

CPF

Reu

A R E COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ·Representa: Autor

JAIME NAPOLES VILLELA

OAB/MG 75456·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ·Representa: Réu

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/06/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 09/06/2025

09/06/2025, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

11/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

09/04/2025, 18:40

Conheço do agravo de EMERSON DE JESUS LIMA para não conhecer do Recurso Especial

09/04/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

31/03/2025, 16:06

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

31/03/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2025, 06:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

26/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

21/03/2025, 21:00

Determinada a distribuição do feito

21/03/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/03/2025, 15:29

Todas as movimentações(17)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/06/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 09/06/2025

09/06/2025, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

11/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/04/2025, 18:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/03/2025, 21:00

09/04/2025, 18:40

Conheço do agravo de EMERSON DE JESUS LIMA para não conhecer do Recurso Especial

09/04/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

31/03/2025, 16:06

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

31/03/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2025, 06:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

26/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

21/03/2025, 21:00

Determinada a distribuição do feito

21/03/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/03/2025, 15:29

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/03/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/03/2025, 15:59

-

•04/03/2025, 15:59

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/03/2025, 15:59

-

•04/03/2025, 15:58

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/03/2025, 15:58

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/03/2025, 15:58

-

•04/03/2025, 15:58