Recurso Extraordinário com Agravo 5053516-42.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Cristiano Zanin

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Partes do Processo

LACO - ALIANCA PELA VIDA

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 53674 - Data: 24/04/2026, às 19:55:23, via Web Service MNI 2.2.2.

24/04/2026, 19:55

Vista à PGR para fins de intimação

24/04/2026, 15:31

Conclusos ao(à) Relator(a)

15/04/2026, 17:23

Petição - Contraminuta - Petição: 48728 Data: 15/04/2026, às 14:56:39

15/04/2026, 14:56

Conclusos ao(à) Relator(a)

25/03/2026, 14:13

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 35359/2026

25/03/2026, 14:13

Conclusos ao(à) Relator(a)

23/03/2026, 23:32

Lançamento indevido - 20/03/2026 - Interposto agravo regimental Justificativa: registro indevido

23/03/2026, 14:00

Recebimento dos autos

23/03/2026, 14:00

Conclusos ao(à) Relator(a)

20/03/2026, 20:05

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 35359/2026

20/03/2026, 20:05

Petição - Agravo Regimental - Petição: 35359 Data: 20/03/2026, às 09:30:56

20/03/2026, 09:30

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/02/2026.

09/03/2026, 06:34

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 21573 - Data: 27/02/2026, às 14:54:49, via Web Service MNI 2.2.2.

27/02/2026, 14:54

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:52

Todas as movimentações(44)

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 53674 - Data: 24/04/2026, às 19:55:23, via Web Service MNI 2.2.2.

24/04/2026, 19:55

Vista à PGR para fins de intimação

24/04/2026, 15:31

Conclusos ao(à) Relator(a)

15/04/2026, 17:23

Petição - Contraminuta - Petição: 48728 Data: 15/04/2026, às 14:56:39

15/04/2026, 14:56

Conclusos ao(à) Relator(a)

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 14:48

25/03/2026, 14:13

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 35359/2026

25/03/2026, 14:13

Conclusos ao(à) Relator(a)

23/03/2026, 23:32

Lançamento indevido - 20/03/2026 - Interposto agravo regimental Justificativa: registro indevido

23/03/2026, 14:00

Recebimento dos autos

23/03/2026, 14:00

Conclusos ao(à) Relator(a)

20/03/2026, 20:05

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 35359/2026

20/03/2026, 20:05

Petição - Agravo Regimental - Petição: 35359 Data: 20/03/2026, às 09:30:56

20/03/2026, 09:30

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/02/2026.

09/03/2026, 06:34

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 21573 - Data: 27/02/2026, às 14:54:49, via Web Service MNI 2.2.2.

27/02/2026, 14:54

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:52

Vista à PGR para fins de intimação

27/02/2026, 11:08

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

27/02/2026, 04:52

Publicação, DJE - Divulgado em 26/02/2026

27/02/2026, 04:05

Não provido - Sem Descrição

26/02/2026, 19:47

Conclusos ao(à) Relator(a) - com parecer da PGR pelo desprovimento do agravo em recurso extraordinário.

05/12/2025, 13:21

Manifestação da PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 175025 - Data: 05/12/2025, às 12:15:50, via Web Service MNI 2.2.2.

05/12/2025, 12:16

Vista à PGR

02/12/2025, 15:56

Despacho - Dê-se vista ao Procurador-Geral da República.

02/12/2025, 15:18

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

20/02/2025, 21:01

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

20/02/2025, 21:01

Distribuído - MIN. CRISTIANO ZANIN

10/02/2025, 14:54

Conclusos ao(à) Relator(a)

10/02/2025, 14:54

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

10/02/2025, 04:06

Publicação, DJE - Divulgado em 07/02/2025

10/02/2025, 04:00

Determino a distribuição

07/02/2025, 14:54

Conclusos à Presidência

07/02/2025, 13:55

Remessa - ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.

06/02/2025, 13:54

Recebimento externo dos autos - Processo recebido de órgão externo

06/02/2025, 10:27

Petição - Reenvio de Processo - Petição: 11677 Data: 06/02/2025, às 10:27:10

06/02/2025, 10:27

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

07/01/2025, 21:14

Processo recebido na origem - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/12/2024, 06:39

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

13/12/2024, 04:59

Publicação, DJE - Divulgado em 12/12/2024

13/12/2024, 04:01

Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 44513/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/12/2024, 14:49

Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral - Tema nº 459 - RE 642442

12/12/2024, 14:48

Registrado à Presidência

12/12/2024, 12:37

Conclusos à Presidência

12/12/2024, 12:37

Autuado

10/12/2024, 01:28

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

09/12/2024, 18:38