Embargos de Declaração Cível 5053516-42.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA

OAB/MG 59318·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO LEVATE

OAB/MG 89229·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG 107878·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

LACO - ALIANCA PELA VIDA

Terceiro

LACO - ALIANCA PELA VIDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/05/2023, 09:09

Comunicado o acórdão em:

11/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/05/2023, 09:09