Mandado de Segurança Cível 5042173-10.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 23:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2024, 19:52

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 19:51

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 07:39

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

13/11/2024, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2024, 18:34

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:46

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:46

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:46

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:46

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2024, 18:42

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 23:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2024, 19:52

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 19:51

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 07:39

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Documentos

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:01

13/11/2024, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2024, 18:34

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:46

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:46

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:46

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:46

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2024, 18:42

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

22/08/2024, 02:01

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 20:21

Recebidos os autos

21/08/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 Embargante(s) - ATACADAO S.A.; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO MATOS VENTURA, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, MARCEL HENRIQUE KONDO, PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 Embargante(s) - ATACADAO S.A.; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BRUNO MATOS VENTURA, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, MARCEL HENRIQUE KONDO, PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Embargante(s) - ATACADAO S.A.; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO MATOS VENTURA, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA, MARCEL HENRIQUE KONDO, PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 Apelante(s) - ATACADAO S.A.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os p

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Apelante(s) - ATACADAO S.A.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO MATOS

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/09/2022, 15:17

Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:19

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:19

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:19

Juntada de Petição de CR APELAÇÃO MS - Processo n° 5042173-10.2021.8.13.0024 - complementação ICMS.pdf

16/02/2022, 23:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 11:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:56

Juntada de Petição de apelação

07/10/2021, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2021, 15:45

Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 00:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2021, 16:09

Conclusos para decisão

16/09/2021, 13:02

Juntada de Petição de Impugnação EDcl .pdf

08/09/2021, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 21:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 21:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 21:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2021, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 23:12

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 23:12

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 23:12

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 23:12

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 23:12

Denegada a Segurança

09/08/2021, 16:07

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:59

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 17:37

Juntada de Petição de MPMG-5042173-10.2021.8.13.0024-NT-Não intervenção

04/05/2021, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2021, 21:59

Juntada de Petição de ST-FGP - REST+COMPL - INF-MS - 01 - ILEGP+SUM266+ADM+ART166+REST+MOD+COMPL.pdf

27/04/2021, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2021, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2021, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2021, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2021, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2021, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2021, 17:05

Não Concedida a Medida Liminar

14/04/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 12:06

Conclusos para decisão

07/04/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 15:50

Distribuído por sorteio

30/03/2021, 20:28

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:01

Intimação

•05/10/2021, 15:46

Intimação

•05/10/2021, 15:45

Sentença

•17/09/2021, 16:09

Embargos de Declaração

•17/08/2021, 16:02

Intimação

•09/08/2021, 23:12

Intimação

•09/08/2021, 23:12

Intimação

•09/08/2021, 23:12

Intimação

•09/08/2021, 23:12

Intimação

•09/08/2021, 23:12

Sentença

•09/08/2021, 16:07

Decisão

•14/04/2021, 15:32