Ação Penal - Procedimento Sumário 0693840-37.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Júlio César Lorens

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

CARLOS ZICO GONCALVES OLIVEIRA

Reu

ANTONIO WAGNER DA SILVA ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

REGIS GONCALVES PORTO

CPF·Representa: Réu

RAMON NICOLAU ALVES

OAB/MG 117068·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 17:20

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 13:18

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 03:30

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 09:39

Processo Desarquivado

01/04/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 10:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 10:02

Desentranhado o documento

13/02/2025, 10:02

Juntada de certidão de baixa

13/02/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 10:23

Expedição de Ofício.

07/01/2025, 10:22

Todas as movimentações(156)

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 17:20

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 13:18

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 03:30

Documentos

Despacho

•06/11/2024, 13:58

Despacho

•30/07/2024, 18:42

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 09:39

Processo Desarquivado

01/04/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 10:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 10:02

Desentranhado o documento

13/02/2025, 10:02

Juntada de certidão de baixa

13/02/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 10:23

Expedição de Ofício.

07/01/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/12/2024, 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ANTONIO WAGNER DA SILVA ANDRADE (RÉU/RÉ)

12/12/2024, 17:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/12/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 13:58

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

25/10/2024, 12:47

Realizado Cálculo de Liquidação

14/10/2024, 05:33

Realizado cálculo de custas

14/10/2024, 05:33

Recebidos os autos

14/10/2024, 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

01/10/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 18:42

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER DA SILVA ANDRADE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER DA SILVA ANDRADE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:50

Conclusos para despacho

24/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 11:15

Decorrido prazo de CARLOS ZICO GONCALVES OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de CARLOS ZICO GONCALVES OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:53

Juntada de Petição de ciência

22/07/2024, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2024, 18:47

Recebidos os autos

14/07/2024, 18:45

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 02:25

Recebidos os autos

12/07/2024, 02:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

11/08/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 12/06/2023

10/08/2023, 12:53

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER DA SILVA ANDRADE em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:22

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2023, 22:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2023, 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 22:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/06/2023, 18:02

Conclusos para decisão

12/06/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:09

Juntada de Certidão

12/06/2023, 14:10

Juntada de Petição de apelação

12/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de apelação

12/06/2023, 11:59

Juntada de Petição de ciência

07/06/2023, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 23:48

Julgado procedente o pedido

05/06/2023, 10:38

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 10:54

Juntada de Petição de alegações finais

31/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de alegações finais

30/05/2023, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de alegações finais

26/05/2023, 21:01

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 16:43

Expedição de Ofício.

25/05/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:20

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 18:45

Mantida a prisão preventiva de #Oculto#

12/05/2023, 13:41

Conclusos para decisão

11/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/05/2023, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2023, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2023, 14:14

Juntada de Certidão

08/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/05/2023, 19:51

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 14:51

Decorrido prazo de CARLOS ZICO GONCALVES OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:34

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2023, 16:33

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 26/04/2023 15:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

28/04/2023, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2023, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:00

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER DA SILVA ANDRADE em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER DA SILVA ANDRADE em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 17:50

Expedição de Ofício.

20/04/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 15:58

Conclusos para decisão

20/04/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/04/2023, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2023, 15:37

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 26/04/2023 15:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

19/04/2023, 15:28

Outras Decisões

19/04/2023, 13:08

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/04/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/04/2023, 18:19

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 18:13

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 20:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 20:42

Outras Decisões

10/04/2023, 19:05

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 15:48

Conclusos para decisão

10/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/04/2023, 18:45

Recebidos os autos

04/04/2023, 17:18

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

04/04/2023, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2023, 17:42

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 17:41

Determinada Requisição de Informações

22/03/2023, 17:02

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:09

Outras Decisões

21/03/2023, 17:03

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 16:30

Conclusos para decisão

21/03/2023, 13:13

Juntada de certidão de triagem criminal (geral)

21/03/2023, 13:13

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 13:59

Conclusos para decisão

10/02/2023, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/02/2023, 16:03

Declarada incompetência

10/02/2023, 15:51

Conclusos para decisão

10/02/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/02/2023, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2023, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 12:06

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 11:09

Recebida a denúncia contra ANTONIO WAGNER DA SILVA ANDRADE (INVESTIGADO(A)) e CARLOS ZICO GONCALVES OLIVEIRA (INVESTIGADO(A))

11/01/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 12:58

Conclusos para decisão

11/01/2023, 11:06

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

11/01/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/12/2022 INDICIADO: A.W.S.A., C.Z.G.O. REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 22/12/2022. REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 22/12/2022. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cade

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/01/2023 INDICIADO: A.W.S.A., C.Z.G.O. REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 04/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJ

11/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 08:54

Distribuído por dependência

02/01/2023, 17:43

Documentos 2ª instância

•12/07/2024, 02:25

Juntada

•11/08/2023, 12:04

Despacho

•13/06/2023, 18:02

Outros documentos

•12/06/2023, 14:10

Ciência

•07/06/2023, 16:05

Intimação

•06/06/2023, 23:48

Sentença

•05/06/2023, 10:38

Intimação

•29/05/2023, 11:11

Despacho

•24/05/2023, 19:20

Intimação

•12/05/2023, 18:46

Intimação

•12/05/2023, 18:45

Decisão

•12/05/2023, 13:41

Intimação

•03/05/2023, 14:51

Todos os documentos(32)

Despacho

•06/11/2024, 13:58

Despacho

•30/07/2024, 18:42

Documentos 2ª instância

•12/07/2024, 02:25

Juntada

•11/08/2023, 12:04

Despacho

•13/06/2023, 18:02

Outros documentos

•12/06/2023, 14:10

Ciência

•07/06/2023, 16:05

Intimação

•06/06/2023, 23:48

Sentença

•05/06/2023, 10:38

Intimação

•29/05/2023, 11:11

Despacho

•24/05/2023, 19:20

Intimação

•12/05/2023, 18:46

Intimação

•12/05/2023, 18:45

Decisão

•12/05/2023, 13:41

Intimação

•03/05/2023, 14:51

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•28/04/2023, 16:29

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•28/04/2023, 16:29

Despacho

•20/04/2023, 15:58

Intimação

•19/04/2023, 15:37

Decisão

•19/04/2023, 13:08

Intimação

•10/04/2023, 20:42

Decisão

•10/04/2023, 19:05

Acórdão

•10/04/2023, 15:48

Juntada

•10/04/2023, 15:48

Intimação

•22/03/2023, 17:42

Despacho

•22/03/2023, 17:02

Decisão

•21/03/2023, 17:03

Juntada

•21/03/2023, 16:30

Outros documentos

•21/03/2023, 16:30

Despacho

•13/02/2023, 13:59

Decisão

•10/02/2023, 15:51

Decisão

•11/01/2023, 12:58