Recurso Especial 5037975-66.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

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CNPJ

Autor

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Terceiro

OUTBACK STEAKHOUSE

Terceiro

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·Representa: Autor

EMELY ALVES PEREZ

Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

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CNPJ

Autor

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Terceiro

OUTBACK STEAKHOUSE

Terceiro

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

13/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/02/2024, 12:59

Juntada de petição eletrônica

27/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

26/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/02/2024, 01:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

13/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•23/02/2024, 14:25

28/02/2024, 12:59

Juntada de petição eletrônica

27/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

26/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/02/2024, 01:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 00:00

Expedição de

12/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/11/2023, 00:00