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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

GENY REIS QUINTINO DOS SANTOS

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MG 141091·Representa: Autor

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG 265·Representa: Réu

RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/MG 494·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

05/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/05/2023, 00:00

Transitado em Julgado

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/03/2023, 16:11

Comunicado o acórdão em:

02/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

06/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/12/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

29/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

26/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

26/08/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/03/2023, 16:08

Outros Documentos

•10/01/2022, 13:14

Outros Documentos

•10/01/2022, 13:14

Outros Documentos

•17/12/2021, 19:00