Embargos de Declaração Cível 1132562-55.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

TRANSPORTE GASPAR LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

03/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/03/2023, 00:00

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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966•Representa: ATIVO

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424•Representa: ATIVO

IDIANARA MUNIZ FIGUEIREDO CONTINI

OAB/MG 111670•Representa: PASSIVO

FABIANA CRISTINA CANCIAN

OAB/MG 110319•Representa: PASSIVO

Comunicação eletrônica enviada:

03/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/02/2023, 17:40

Juntada de petição eletrônica

09/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/02/2023, 10:04

Autos devolvidos

07/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

29/11/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

29/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

07/10/2022, 00:57

Documentos

Despacho

•07/02/2023, 16:40

Decisão

•28/11/2022, 09:20

Despacho

•31/08/2022, 18:33

Despacho

•15/12/2020, 17:13

Acórdão

•03/12/2020, 11:46

Despacho

•20/03/2020, 11:21

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