Agravo em Recurso Especial 5028310-87.2021.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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—

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AUTUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME BESSA NETO

OAB/MG 98660·CPF·Representa: Autor

DIOGENES BALEEIRO NETO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/MG 84983·CPF·Representa: Réu

HEITOR RAMBAIOLO SALLES

CPF·Representa: Réu

FILIPE LUCAS BORGES SIMAO

OAB/MG 170296·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUILHERME BESSA NETO

OAB/MG 98660·CPF·Representa: Autor

DIOGENES BALEEIRO NETO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/MG 84983·CPF·Representa: Réu

HEITOR RAMBAIOLO SALLES

CPF·Representa: Réu

FILIPE LUCAS BORGES SIMAO

OAB/MG 170296·CPF·Representa: Réu

RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG 208580·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/09/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 06/09/2024

06/09/2024, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2024

14/06/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/06/2024, 18:16

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

12/06/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2024

12/06/2024, 20:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/05/2024, 13:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/05/2024, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/04/2024, 15:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/06/2024, 20:11

-

•09/04/2024, 15:59

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•09/04/2024, 15:59

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•09/04/2024, 15:59

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•09/04/2024, 15:59

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•09/04/2024, 15:59

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•09/04/2024, 15:59

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•09/04/2024, 15:58

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•09/04/2024, 15:58