Embargos de Declaração Cível 5028310-87.2021.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AUTUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676·Representa: Autor

RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG 208580·Representa: Réu

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/MG 84983·Representa: Réu

HEITOR RAMBAIOLO SALLES

Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AUTUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA SEF

Terceiro

AUTUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA SEF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/09/2023, 12:01

Comunicado o acórdão em:

06/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

08/07/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2023, 08:16

Todas as movimentações(20)

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/09/2023, 11:00

Despacho

•18/06/2023, 06:40

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/09/2023, 12:01

Comunicado o acórdão em:

06/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

08/07/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2023, 08:16

Decisão interlocutória:

20/06/2023, 00:00

Expedição de

20/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2023, 00:00