Embargos de Declaração Cível 5013988-93.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

04/05/2026, 00:00

Remetidos os autos

15/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/04/2023

12/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 11/04/2023

15/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/04/2023, 15:26