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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes do Processo

WILSON MIGUEL BASTO JUNIOR

CPF

Autor

WILSON MIGUEL BASTO JUNIOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER DE CARVALHO CAMPOS

OAB/MG 145873·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

02/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/07/2023, 14:16

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/05/2023, 18:01

Autos devolvidos

26/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/05/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2023, 00:00

Expedição de

10/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/06/2023, 13:13