Procedimento Comum Cível 0190703-04.2014.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANNA AMARO VASCONCELOS

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(95)

ANNA AMARO VASCONCELOS

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

CREAS MURIAE

Terceiro

ORGAO DE ADVOCACIA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MURIAE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 18:47

Expedição de Certidão de Baixa.

30/09/2024, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANNA AMARO VASCONCELOS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANNA AMARO VASCONCELOS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2024, 23:44

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 14:18

Outras Decisões

02/07/2024, 18:34

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ANNA AMARO VASCONCELOS - CPF: 065.356.466-02 (AUTOR)

23/02/2024, 12:55

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 17:51

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:47

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 18:47

Expedição de Certidão de Baixa.

30/09/2024, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANNA AMARO VASCONCELOS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANNA AMARO VASCONCELOS em 08/08/2024 23:59.

Documentos

Intimação

•08/07/2024, 14:18

Decisão

•02/07/2024, 18:34

09/08/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2024, 23:44

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 14:18

Outras Decisões

02/07/2024, 18:34

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ANNA AMARO VASCONCELOS - CPF: 065.356.466-02 (AUTOR)

23/02/2024, 12:55

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 17:51

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:47

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/02/2024, 16:46

Decorrido prazo de ANNA AMARO VASCONCELOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:32

Decorrido prazo de ANNA AMARO VASCONCELOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:39

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/01/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/12/2023, 08:37

Decorrido prazo de ANNA AMARO VASCONCELOS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/11/2023, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 08:24

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2023, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2023, 17:02

Decorrido prazo de ANNA AMARO VASCONCELOS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:28

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/04/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 16:15

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

28/02/2023, 16:00

Distribuído por dependência

28/02/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 AUTOR: ANNA AMARO VASCONCELOS; RÉU: MUNICÍPIO DE MURIAÉ e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 117721MG, Dr(a). FABIANA HELENA GUEDES PEIXOTO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MONIQUE DE

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 AUTOR: ANNA AMARO VASCONCELOS; RÉU: MUNICÍPIO DE MURIAÉ e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 117721MG, Dr(a). FABIANA HELENA GUEDES PEIXOTO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MONIQUE DE

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 AUTOR: ANNA AMARO VASCONCELOS; RÉU: MUNICÍPIO DE MURIAÉ e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 117721MG, Dr(a). FABIANA HELENA GUEDES PEIXOTO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MONIQUE DE

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 AUTOR: ANNA AMARO VASCONCELOS; RÉU: MUNICÍPIO DE MURIAÉ e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 117721MG, Dr(a). FABIANA HELENA GUEDES PEIXOTO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MONIQUE DE

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 AUTOR: ANNA AMARO VASCONCELOS; RÉU: MUNICÍPIO DE MURIAÉ e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 117721MG, Dr(a). FABIANA HELENA GUEDES PEIXOTO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MONIQUE DE

08/02/2023, 00:00

Despacho

•08/02/2024, 17:51

Despacho

•17/10/2023, 08:24

Despacho

•12/06/2023, 18:10