Procedimento Comum Cível 3052649-59.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO PEREIRA PIRES

OAB/MG 133385·CPF·Representa: Réu

AMANDA PINTO FIGUEIREDO

OAB/MG 159901·CPF·Representa: Réu

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG 101330·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CALDEIRA COSTA

OAB/MG 100165·CPF·Representa: Réu

MARINA SANTOS PEREZ

OAB/MG 150378·CPF

Partes do Processo(43)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A

CNPJ

Reu

MARIA NELZITA GOMES PEREIRA

CPF

Reu

ANTENOR GOMES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

MAURO PEREIRA PIRES

OAB/MG 133385·CPF·Representa: Réu

AMANDA PINTO FIGUEIREDO

OAB/MG 159901·CPF·Representa: Réu

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG 101330·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CALDEIRA COSTA

OAB/MG 100165·CPF·Representa: Réu

MARINA SANTOS PEREZ

OAB/MG 150378·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PASSOS SOFAL

OAB/MG 98633·CPF·Representa: Réu

DANIEL VIANNA MARICATO

OAB/MG 171088·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/10/2023, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/10/2023, 16:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/08/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Litisconsorte(s - MARIA NELZITA GOMES PEREIRA; ANTENOR GOMES PEREIRA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, em 06/02/2023. Adv - AMANDA PINTO FIGUEIREDO, DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA, FRANCISCO FREITAS DE M

08/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 19:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2023, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:40

Conclusos para despacho

18/01/2023, 17:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/12/2022, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 18:25

Todas as movimentações(20)

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 12:36

Documentos

Despacho

•31/01/2023, 15:40

Outros documentos

•13/12/2022, 17:48

·

Representa: Réu

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/10/2023, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/10/2023, 16:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/08/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Litisconsorte(s - MARIA NELZITA GOMES PEREIRA; ANTENOR GOMES PEREIRA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, em 06/02/2023. Adv - AMANDA PINTO FIGUEIREDO, DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA, FRANCISCO FREITAS DE M

08/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 19:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2023, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:40

Conclusos para despacho

18/01/2023, 17:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/12/2022, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 15:30

Distribuído por dependência

13/12/2022, 17:48

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/12/2022, 17:48