Agravo de Instrumento 0736136-49.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

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Partes do Processo

USINA ARAGUARI LTDA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG 122254•Representa: ATIVO

BRUNO DIAS GONTIJO

OAB/MG 100506•Representa: ATIVO

MATHEUS FLORES NASCIMENTO

OAB/MG 149012•Representa: ATIVO

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002•Representa: PASSIVO

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de petição eletrônica

28/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

18/04/2026, 00:56

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/04/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

16/04/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

01/04/2026, 00:56

Designado para julgamento virtual 16/04/2026

23/03/2026, 15:18

Autos devolvidos

23/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/03/2026

23/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

16/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 12:23

Despacho

•14/03/2026, 17:34

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Despacho

•02/03/2026, 14:23

Decisão

•27/02/2026, 08:39

Acórdão

•16/11/2022, 20:17

Despacho

•13/09/2022, 17:03

Despacho

•28/07/2022, 10:21

Despacho

•12/07/2022, 09:36

Decisão

•10/05/2022, 11:10

Despacho

•19/04/2022, 16:31

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